TRF2 - 5001703-78.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS GRACAS SANTOS MENDES

CPF *81.***.*90-99

Advogados

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB: 260335/RJ

CPF *89.***.*61-34

SIMONE SOUZA HONORATO

OAB: 251828/RJ

CPF *36.***.*12-04

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

CNPJ: 08.254.798/0001-00

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 168325/RJ

CPF *30.***.*68-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 11:25

    Juntada de Petição

  • 28/08/2025 16:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 26/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 16/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 14/08/2025 10:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 08/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 31/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28

  • 30/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001703-78.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS SANTOS MENDESADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB SP182951)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB RJ168325) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos.  Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

    Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  Na mesma decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

    Na mesma linha, manteve determinação de “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”.  Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

    Nessa linha, destaco as seguintes cláusulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

    Parágrafo Primeiro.

    Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

    Parágrafo Segundo.

    A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

    CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

    CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

    Parágrafo Primeiro.

    As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

    Parágrafo Segundo.

    A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que lhes entendam assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. (In: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf) Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF).

    Cumpra-se.    

  • 29/07/2025 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 13:00

    Decisão interlocutória

  • 29/07/2025 11:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/06/2025 11:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 18/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 08/05/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 30/04/2025 20:28

    Juntada de Petição

  • 29/04/2025 19:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 29/04/2025 15:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 16/04/2025 17:50

    Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RJ168325 - PAULO EDUARDO PRADO)

  • 14/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 08/04/2025 09:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 08/04/2025 09:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 04/04/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2025 15:14

    Despacho

  • 04/04/2025 14:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/03/2025 22:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 06/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 24/02/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2025 15:23

    Determinada a intimação

  • 24/02/2025 13:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/02/2025 16:43

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/02/2025 16:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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