TRF2 - 5028727-45.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/09/2023 16:51
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28
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21/09/2023 11:47
Recebidos os autos do STF
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24/11/2022 09:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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23/11/2022 17:14
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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23/11/2022 17:12
Juntada de Certidão
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14/11/2022 09:17
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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14/11/2022 05:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/11/2022 05:24
Decisão interlocutória
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09/11/2022 11:41
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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08/11/2022 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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04/10/2022 08:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:12
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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22/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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12/09/2022 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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12/09/2022 11:15
Ato ordinatório praticado
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09/09/2022 17:49
Juntada de Petição
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09/09/2022 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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31/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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25/07/2022 22:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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25/07/2022 22:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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22/07/2022 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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22/07/2022 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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21/07/2022 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/07/2022 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/07/2022 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2022 14:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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21/07/2022 14:46
Recurso Extraordinário não admitido
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21/07/2022 14:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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21/07/2022 14:46
Recurso Especial não admitido
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26/05/2022 13:52
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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26/05/2022 13:42
Juntada de Certidão
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26/05/2022 11:58
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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26/05/2022 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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26/05/2022 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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26/05/2022 11:53
Juntada de Petição
-
23/05/2022 21:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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23/05/2022 21:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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20/05/2022 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/05/2022 11:39
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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20/05/2022 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/05/2022 11:30
Juntada de Petição
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20/05/2022 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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28/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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20/04/2022 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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20/04/2022 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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18/04/2022 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/04/2022 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/04/2022 17:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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18/04/2022 17:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/04/2022 17:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/04/2022 16:31
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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29/03/2022 18:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/03/2022 17:51
Juntada de Certidão
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15/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/03/2022<br>Data da sessão: <b>30/03/2022 13:00:00</b>
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15/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/03/2022<br>Data da sessão: <b>30/03/2022 13:00:00</b>
-
15/03/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 30/03/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 05/04/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5028727-45.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: JULIERME FERREIRA DE SOUSA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO: AFRÂNIO GIGLIO LAMAS (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de março de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
11/03/2022 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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11/03/2022 14:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 138
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10/03/2022 19:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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23/12/2021 12:57
Juntada de Petição
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22/12/2021 20:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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15/12/2021 07:47
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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14/12/2021 18:51
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
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14/12/2021 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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14/12/2021 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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10/12/2021 19:01
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
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10/12/2021 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/12/2021 19:01
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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10/12/2021 18:53
Juntada de Petição
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09/12/2021 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/12/2021 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/12/2021 12:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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09/12/2021 12:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/12/2021 12:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/11/2021 19:48
Sentença desconstituída - por unanimidade
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12/11/2021 13:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/11/2021 04:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2021<br>Data da sessão: <b>16/11/2021 13:00:00</b>
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04/11/2021 18:27
Juntada de Certidão
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04/11/2021 14:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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28/10/2021 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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28/10/2021 16:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 266
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08/10/2021 07:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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07/10/2021 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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01/09/2021 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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01/09/2021 12:00
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP
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01/09/2021 12:00
Determinada a intimação
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30/08/2021 19:02
Lavrada Certidão
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30/08/2021 18:11
Distribuído por prevenção - Número: 50051329120194020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2023
Ultima Atualização
21/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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