02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
20/08/2025 16:02

Juntada de Petição
14/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022721-21.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ALICE DA PENHA ONOFRE GOMESADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DAMM VIRGINIO (OAB ES042009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
12/08/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 21:16

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
12/08/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE04S para ESVITJE02S)
06/08/2025 14:24

Alterado o assunto processual
06/08/2025 10:24

Declarada incompetência
05/08/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5022721-21.2025.4.02.5001 distribuido para 4º Juizado Especial de Vitória na data de 03/08/2025.
03/08/2025 18:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/08/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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