28/08/2025 19:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
28/08/2025 13:52

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
26/08/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 16:29

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/08/2025 17:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/08/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5010566-25.2021.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVAAPELANTE: LITORAL MOTO CENTER LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE (OAB ES006512) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA.

CONCESSIONÁRIA DE MOTOCICLETAS.

TROCA E DEPÓSITO DE ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO – OLUC.

ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA.

LEGITIMIDADE DO IBAMA.

CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Litoral Moto Center Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação declaratória em que a autora pretendia ver reconhecida a inexistência de obrigação jurídico-tributária em relação ao pagamento da TCFA ao IBAMA, ou, subsidiariamente, que a taxa fosse recalculada com base no suposto baixo potencial poluidor de suas atividades de venda, troca e depósito de óleo lubrificante, consideradas apenas as receitas específicas dessas operações.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se as atividades da autora a enquadram como sujeito passivo da TCFA; e (ii) estabelecer se a cobrança da taxa viola o princípio da legalidade tributária ao se basear em normas infralegais do IBAMA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. A TCFA é instituída pela Lei nº 10.165/2000, com fundamento no exercício do poder de polícia ambiental, sendo devida por todo aquele que realize atividade constante do Anexo VIII da Lei nº 6.938/81, entre elas o depósito e troca de óleo lubrificante usado ou contaminado – OLUC. 4.

A autora, concessionária de motocicletas, exerce atividade de troca de óleo com depósito de OLUC, o que configura atividade potencialmente poluidora conforme a Resolução CONAMA nº 362/2005, sendo, portanto, sujeita à inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF) e ao pagamento da TCFA. 5.

A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a constitucionalidade da TCFA (AI 860067 AgR/MG e EDcl no REsp 1.686.724/AL), inclusive quando sua cobrança é regulamentada por instruções normativas do IBAMA, desde que haja respaldo na legislação de regência. 6.

A autora não comprovou o alegado baixo potencial poluidor de suas atividades, pois, embora tenha requerido perícia técnica, deixou de pagar os honorários periciais, inviabilizando a produção da prova e descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, fixando os honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido ao percentual arbitrado na sentença, em favor da União, nos termos do voto do Relator.

Ausente o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.
25/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 13:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
25/07/2025 13:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/07/2025 15:48

Sentença confirmada - por unanimidade
15/07/2025 13:04

Juntado(a)
30/06/2025 11:18

Juntada de Certidão
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025 Período da sessão: 15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59
27/06/2025 18:47

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2025
27/06/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
27/06/2025 18:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59 Sequencial: 44
27/06/2025 17:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
14/03/2025 14:16

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07
14/03/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/02/2025 15:20

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:13

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
21/02/2025 16:29

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de GAB31 para GAB07)
21/02/2025 16:29

Alterado o assunto processual
21/02/2025 15:51

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
21/02/2025 14:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
13/05/2024 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB07 para GAB31)
13/05/2024 17:03

Alterado o assunto processual
13/05/2024 10:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
09/05/2024 18:53

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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