10/09/2025 14:19

Baixa Definitiva
10/09/2025 14:19

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006250-58.2025.4.02.5120/RJAUTOR: GILDO TOSTES DE MATOSADVOGADO(A): JESSICA CORREA CASTRO (OAB RJ217301)ADVOGADO(A): ADILSON LUIZ TEIXEIRA (OAB RJ185402)SENTENÇAPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 321, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 51, III da Lei n.º 9.099/95 e do art. 485, I do Código de Processo Civil.
28/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:25

Extinto o processo por incompetência territorial
28/08/2025 13:21

Conclusos para julgamento
27/08/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006250-58.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: GILDO TOSTES DE MATOSADVOGADO(A): JESSICA CORREA CASTRO (OAB RJ217301)ADVOGADO(A): ADILSON LUIZ TEIXEIRA (OAB RJ185402) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância.

JOSE ROBERTO FURTADO DA ROCHA, qualificado na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à revisão do valor de seu benefício previdenciário mediante adequação aos novos tetos de pagamento estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003.

Alega que, por ocasião da concessão do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (42), o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) resultou em valor maior do que o teto da época, baseado na média dos seus salários de contribuição, tendo sido limitado pelo teto de contribuição do INSS.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Acostar cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone, de internet ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), acompanhada do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). 2) Acostar declaração de hipossuficiência, sob pena de revogação da gratuidade de justiça ora deferida.

Transcorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.

Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODAS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...), devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente.

Considerando o teor do Ofício Circular nº 0040/2016/PSF DUQUE DE CAXIAS/PGF/AGU, oriundo da Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias e do Ofício nº 928/2016/PSU/Petrópolis, oriundo da Procuradoria Seccional da União em Petrópolis e em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas.

Com efeito, cabe à parte diligenciar diretamente a colheita dos elementos necessários à defesa de seus interesses, sendo inviável a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário, sem causa justificante.

Frise-se que, na presente ação previdenciária, o requerente se encontra assistido por advogado constituído, a quem cabe a defesa de seus interesses, razão pela qual não se pode cogitar hipossuficiência técnica.

Intime-se a parte autora para que, caso queira produzir novas provas, traga aos autos outros elementos hábeis a comprovar o pleito formulado. Prazo: 15 dias.

CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.

Intime-se, ainda, a parte Ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01.
31/07/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 21:58

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 17:13

Alterado o assunto processual
31/07/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 12:30

Juntada de Petição
20/07/2025 12:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/07/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001703-38.2025.4.02.5002

Ledymara Bastos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000484-60.2025.4.02.5108

Adilson Machado Leite

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marlon Alexandre de Souza Witt

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007163-46.2025.4.02.5118

Rogerio do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thaina da Silva Raposo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/07/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 5072150-45.2025.4.02.5101

Rafaela Goulart da Silva Lima

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000852-75.2025.4.02.5106

Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz D...

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Advogado: Alexandra Cristina Esteves Fabichak

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo