16/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33
15/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072150-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAFAELA GOULART DA SILVA LIMAADVOGADO(A): MARCOS VINICIOS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ116682)AUTOR: RAPHAEL GOMES ROXOADVOGADO(A): MARCOS VINICIOS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ116682)AUTOR: TATIANE ROMAO DA SILVA REZENDEADVOGADO(A): MARCOS VINICIOS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ116682)AUTOR: RAPHAEL RUY DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS VINICIOS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ116682)AUTOR: SHEILA MARA DE CARVALHOADVOGADO(A): MARCOS VINICIOS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ116682)AUTOR: VANESSA FREITAS DE SOUZA LUAN TAVARESADVOGADO(A): MARCOS VINICIOS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ116682) DESPACHO/DECISÃO Os autores propõem a presente ação em face da ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACE e UNIÃO FEDERAL, objetivando a emissão e entrega dos diplomas de conclusão de curso aos Autores, assim como a outorga do grau (colação de grau) nos cursos.

Requerem ainda, indenização por danos morais.

Detectada a divergência entre o Réu indicado no momento do cadastramento junto ao e-proc (ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACED) e o Réu qualificado na petição inicial (FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN), este juízo determinou a emenda à inicial, a fim da parte autora especificar e/ou retificar o polo passivo da presente demanda. Evento 23.1.

A parte autora retifica o polo passivo da presente demanda para que conste no polo passivo as FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN.

Passo a decidir. 1.

Litisconsórcio facultativo.

Necessidade de desmembramento.

Trata-se de caso de litisconsórcio ativo facultativo, em que, por se tratar de mesma tese jurídica, o patrono dos autores optou pela reunião das demandas que poderiam ser ajuizadas separadamente por cada autor.

De fato, o art. 113 do CPC autoriza o litisconsórcio facultativo nessa situação, como se vê abaixo: "Art. 113.

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito." Em que pese essa possibilidade, verifica-se que, no caso, o litisconsórcio facultativo pode prejudicar o andamento do feito, pois deve ser analisada a situação de fato de cada um dos autores, uma vez que a expedição do diploma dependerá do cumprimento dos requisitos fáticos específicos de cada autor. Observo que, de acordo com o § 1º do mesmo art. 113 do CPC, "o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença".

Assim, considerando o disposto no § 1º do art. 113 do CPC, determino o desmembramento do processo, em tantas ações quanto o número de autores, notadamente porque deverá ser analisado individualmente o direito pleiteado por cada um.

Dessa forma, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com relação a RAPHAEL GOMES ROXO, TATIANE ROMAO DA SILVA REZENDE, RAPHAEL RUY DA SILVA,SHEILA MARA DE CARVALHO e VANESSA FREITAS DE SOUZA LUAN TAVARES, nos termos do art. 485, X, do CPC. Esclareço que a repropositura da demanda por esses autores deverá ser feita por livre distribuição, já que a vinculação a esse juízo se deu somente pelo litisconsórcio facultativo ativo afastado por este juízo Determino que a demanda prossiga apenas em relação ao primeiro autor, RAFAELA GOULART DA SILVA LIMA.

Intime-se esse autor para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, a fim de adequá-la a sua demanda individual, juntando, unicamente, os documentos que lhe dizem respeito, sob pena de extinção.

Por fim, à Secretaria para que corrija, na capa do processo, o polo passivo da presente demanda, devendo constar, unicamente, os seguintes réus: UNIÃO FEDERAL e FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN.

Apresentada a emenda à inicial, voltem para análise do pedido de tutela.
12/09/2025 16:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACE - EXCLUÍDA
12/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 09:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2025 09:27

Não Concedida a tutela provisória
10/09/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19 e 20
28/08/2025 11:11

Juntada de Petição
19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19, 20
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19, 20
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072150-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAFAELA GOULART DA SILVA LIMAADVOGADO(A): MARCOS VINICIOS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ116682)AUTOR: RAPHAEL GOMES ROXOADVOGADO(A): MARCOS VINICIOS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ116682)AUTOR: TATIANE ROMAO DA SILVA REZENDEADVOGADO(A): MARCOS VINICIOS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ116682)AUTOR: RAPHAEL RUY DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS VINICIOS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ116682)AUTOR: SHEILA MARA DE CARVALHOADVOGADO(A): MARCOS VINICIOS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ116682)AUTOR: VANESSA FREITAS DE SOUZA LUAN TAVARESADVOGADO(A): MARCOS VINICIOS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ116682) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propõe a presente ação em face da ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACE objetivando a emissão e entrega dos diplomas de conclusão de curso aos Autores, assim como proceda ainda a outorga do grau (colação de grau) nos cursos.

Requer, ainda, indenização por danos morais.

Determinada a emenda à inicial, a parte autora requer a inclusão da UNIÃO FEDERAL.

Defiro a inclusão. À Secretaria para as providência cabíveis Por oportuno, observo que a parte autora cadastrou no eproc a Ré ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACE, porém na petição inicial a ação foi ajuizada em face da FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil: (a) promover a emenda a inicial a fim de especificar e/ou retificar o polo passivo da presente demanda.

Findo o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Oportunamente, avaliarei a necessidade de designação de audiência.
15/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:34

Determinada a intimação
15/08/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8 e 9
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072150-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAFAELA GOULART DA SILVA LIMAADVOGADO(A): MARCOS VINICIOS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ116682)AUTOR: RAPHAEL GOMES ROXOADVOGADO(A): MARCOS VINICIOS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ116682)AUTOR: TATIANE ROMAO DA SILVA REZENDEADVOGADO(A): MARCOS VINICIOS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ116682)AUTOR: RAPHAEL RUY DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS VINICIOS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ116682)AUTOR: SHEILA MARA DE CARVALHOADVOGADO(A): MARCOS VINICIOS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ116682)AUTOR: VANESSA FREITAS DE SOUZA LUAN TAVARESADVOGADO(A): MARCOS VINICIOS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ116682) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propõe a presente ação em face da ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACE objetivando a emissão e entrega dos diplomas de conclusão de curso aos Autores, assim como proceda ainda a outorga do grau (colação de grau) nos cursos.

Requer, ainda, indenização por danos morais.

Inicialmente, constata-se que cabe á Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em Instituição Privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, tema 1.154 do STF.

Por oportuno, deve, unicamente, a parte autora proceder a inclusão da UNIÃO FEDERAL no pólo passivo da presente demanda, em razão da necessidade de integrar o Sistema Federal de Ensino, nos casos de expedição e validação de diploma. Releva salientar que cabe à parte autora o ônus de instruir devidamente a inicial com os documentos indispensáveis à análise da causa, a fim de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na peça inicial, de acordo com o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil: (a) promover a emenda a inicial a fim de especificar o polo passivo da presente demanda.

Findo o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Oportunamente, avaliarei a necessidade de designação de audiência.
30/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:59

Determinada a intimação
28/07/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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