29/07/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005251-17.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ANTONIO PARAISO DA SILVAADVOGADO(A): DEBORA DA SILVA PAULA (OAB RJ222119)ADVOGADO(A): SUZANA EGIDIO DE BRITO CORDEIRO (OAB RJ222118) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, objetivando a condenação dos réus ao pagamento solidário de indenização por danos morais e devolução em dobro do montante pago a título de "desconto de regularização" e de "certidões e consultas cartorárias".

Alega a parte autora que teve sua conta bancária bloqueada em decorrência de cobrança de dívidas de IPTU posteriores à venda de seu imóvel.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, diante da presunção de veracidade da alegação feita por pessoa natural prevista no §3° do art. 99, CPC. Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar; ii) Juntar cópia do contrato de compra e venda celebrado junto à Caixa Econômica Federal (CEF).

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
23/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:42

Determinada a intimação
15/07/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 14:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2025 14:39

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/07/2025 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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