16/09/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
09/09/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
05/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:39

Denegada a Segurança
04/09/2025 21:07

Conclusos para julgamento
28/08/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/08/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/08/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/08/2025 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 14:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BELO HORIZONTE - EXCLUÍDA
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060464-56.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ANGELA MARIA SILVEIRA SOUSAADVOGADO(A): LUCIANA MENDONCA DE MEDEIROS (OAB RJ085298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANGELA MARIA SILVEIRA SOUSA (CPF n° *75.***.*46-15) contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BELO HORIZONTE, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a implantar benefício de auxílio por incapacidade temporária, deferido administrativamente ao impetrante em 16/07/2024. Alega a impetrante que teve o requerimento do referido benefício deferido em recurso administrativo (processo nº *42.***.*85-57/2020-08, evento 1, ANEXO7), conforme decisão contida no acórdão do evento 1, e que, até a presente data, não houve a implantação deste. Salienta que, ao demorar demasiadamente para implantar o benefício, o impetrado estaria violando seu direito líquido e certo. Inicial acompanhada de documentos no evento 1. A impetrante requereu a gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.

Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.

Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações (CPF da impetrante: *75.***.*46-15), no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Retifique-se a autuação para que conste no polo passivo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, devido ao Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022.

Intimem-se as partes.
18/07/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/07/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 20:28

Não Concedida a Medida Liminar
17/07/2025 19:04

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 23:04

Determinada a intimação
24/06/2025 21:33

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 17:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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