10/09/2025 12:25

Juntada de Petição
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002724-77.2024.4.02.5004/ES AUTOR: TERESINHA CORREA RIBEIROADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172)ADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241) DESPACHO/DECISÃO TERESINHA CORREA RIBEIRO, por esta ação proposta em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
29/07/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/07/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:23

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/07/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 13:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Conclusos para julgamento - 01/07/2025 13:08:26)
10/06/2025 16:23

Alterado o assunto processual
02/06/2025 11:33

Juntada de Petição
14/05/2025 15:07

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES038480
07/05/2025 13:48

Juntada de Petição
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
24/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 39
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/04/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/04/2025 18:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESLIN01F)
08/04/2025 18:20

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 26/05/2025 14:30. Refer. Evento 42
08/04/2025 18:18

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 26/05/2025 14:30
08/04/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/04/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/04/2025 15:30

Despacho
07/04/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 16:30

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01F para ESVITCONCJA)
02/04/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/04/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/04/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:21

Determinada a intimação
02/04/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2025 14:33

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (MG151701 - RAFAEL RAMOS ABRAHAO)
10/02/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/02/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:24

Juntada de Petição
20/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/11/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
30/10/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/10/2024 15:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/10/2024 12:25

Juntada de Petição
23/10/2024 13:19

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/10/2024 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 14:28

Concedida a Medida Liminar
18/10/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/09/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:35

Determinada a intimação
05/09/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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