05/09/2025 01:13

Baixa Definitiva
05/09/2025 01:13

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004548-86.2025.4.02.5117/RJAUTOR: JACIRA RODRIGUES PEDROADVOGADO(A): GISELE CALILE DA SILVA (OAB RJ219070)SENTENÇAAnte o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC).

Sem custa nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I.
19/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:45

Indeferida a petição inicial
19/08/2025 10:23

Conclusos para julgamento
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004548-86.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JACIRA RODRIGUES PEDROADVOGADO(A): GISELE CALILE DA SILVA (OAB RJ219070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A 4ª Vara Federal de São Gonçalo (evento 6) declarou-se incompetente, alegando prevenção deste Juízo Federal da 3ª Vara de São Gonçalo. Decido.

Reconheço a prevenção deste juízo, visto que o processo nº 5009440-72.2024.4.02.5117, com a mesma pretensão material do presente, teve a inicial indeferida e foi julgado extinto sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC). Defiro a gratuidade de justiça requerida, diante da presunção de veracidade da alegação feita por pessoa natural prevista no §3° do art. 99, CPC. Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos não atende aos requisitos formulados, quai sejam: na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado, expressamente declare residir com a parte autora; ii) Regularizar a representação processual nos autos, tendo em vista que a advogada que protocola a petição inicial e que consta no cadastro do processo - Dra.

Gisele Calile da Silva - não possui procuração com outorga de poderes no presente feito, nem consta substabelecimento em seu nome juntado ao processo; iii) Juntar comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico, contendo informações sobre a composição do núcleo familiar.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
23/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:42

Determinada a intimação
16/07/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 16:36

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2025 15:04

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSGO04F para RJSGO03F)
14/07/2025 15:32

Determinada a intimação
11/07/2025 16:34

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 08:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/06/2025 22:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/06/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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