08/08/2025 12:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50071429820254020000/TRF2
04/06/2025 13:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competencia (Turma) Número: 50071429820254020000/TRF2
04/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058952-72.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXSANDRO VASCONCELOS FROES DA CRUZADVOGADO(A): TAIS COUTINHO MODAELLI (OAB SP378767) DESPACHO/DECISÃO Os presentes autos chegaram a este Juízo em razão de decisão da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência por ter verificado a ocorrência de prevenção referente aos processos 5028746-75.2024.4.02.5101 e 5004152-34.2024.4.02.5121, os quais foram distribuídos para o extinto 15º Juizado Especial Federal de Campo Grande e extintos sem resolução de mérito.

Decido.

Este Juízo discorda do entendimento adotado pela Ilmo.

Magistrado da vara de origem.

A presente ação foi proposta em 07/08/2024, quando já se encontrava em vigor a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, que, como se sabe, reestruturou a competência da Justiça Federal do Rio de Janeiro, extinguindo os juizados especiais federais, criando varas federais e adotando uma série de outras medidas.

Assim, a partir de sua vigência, o 15º Juizado Especial Federal foi extinto e foi criada a 44ª Vara Federal, de competência exclusivamente previdenciária, conforme previsão a seguir transcrita: "Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º; (...) §2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS)." Ocorre que o objeto da presente demanda, com toda evidência, não está incluso na matéria previdenciária tratada pelo dispositivo transcrito.

Dessa forma, este Juízo previdenciário não possui competência para o processo e julgamento de ações de outras naturezas, quando propostas após o dia 1º de agosto de 2024 (art. 48 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055), tal como a presente ação.

Entendimento contrário representaria inegável violação aos termos da referida Resolução, a qual, considero importante registrar, possui relevância sem precedentes para a Administração da Justiça Federal do Rio de Janeiro, uma vez que foi promulgada com vistas a enfrentar o grave problema da distribuição das demandas previdenciárias, dentre outras finalidades.

Assim sendo, suscito conflito de competência em face da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Intime-se a parte autora.
21/05/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2025 15:34

Despacho
03/09/2024 22:51

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 14:24

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO15F para RJRIO44S)
08/08/2024 14:16

Declarada incompetência
08/08/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 13:59

Juntada de Certidão
08/08/2024 10:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
08/08/2024 10:09

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2024 10:08

Juntada de Certidão
07/08/2024 22:00

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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