08/09/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000824-74.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: VALDECIR GONCALVES DA CUNHAADVOGADO(A): FRANCILEY RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ163903)ADVOGADO(A): GISELLE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ225773) DESPACHO/DECISÃO Evento 18. Até 18.01.2019, à comprovação do tempo de serviço bastava um início de prova material corroborada por prova testemunhal.

Nessa data entrou em vigor a MP 871/19 - convertida na Lei n. 13.846/19 -, que passou a exigir início de prova material contemporânea da existência do vínculo (art. 55, § 3º, Lei n. 8.213/91): Redação atual.

A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.

Redação originária da Lei n. 8.213/91: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Redação da MP 871/19: § 3º A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento.

O juízo entende que a nova regra não incide para a prova de vínculos anteriores à data de entrada em vigor da MP 871/19, aplicando per analogiam o entendimento firmado pelo STJ a respeito da irretroatividade da exigência de fontes ou meios probatórios não exigidos por lei à época da prestação da atividade cuja especialidade se pretende ver reconhecida. Intime-se a parte autora para que apresente início de prova material do período laborado de 01/08/1989 a 31/01/2004, no prazo de 15 dias (art. 218, § 1º, CPC).

Em seguida, à parte ré para ciência acerca dos documentos apresentados, com o mesmo prazo (art. 437, § 1º, CPC).

Após, voltem conclusos.
23/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:42

Determinada a intimação
27/05/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/03/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:46

Determinada a intimação
24/02/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/02/2025 16:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 10:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 10:49

Determinada a citação
06/02/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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