06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/08/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 10:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 10:58

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/08/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/08/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076618-57.2022.4.02.5101/RJAUTOR: ROSANY PEREIRA CARLOSADVOGADO(A): FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) estabelecer, em favor da parte autora, a retroação da data de início do benefício previdenciário (DIB) de Aposentadoria por Idade nº 200.401.010-4 para 10/05/2022, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, conforme legislação vigente à época; (ii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, deduzidos os valores recebidos a partir de 29/09/2022, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
31/07/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 15:36

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 12:14

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
13/06/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/06/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/06/2025 08:17

Convertido o Julgamento em Diligência
26/05/2025 12:12

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:57

Conclusos para julgamento
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/01/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/10/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/10/2024 04:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 11:06

Convertido o Julgamento em Diligência
22/10/2024 14:26

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 16:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 15:37

Conclusos para julgamento
19/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/05/2024 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/05/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/03/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/02/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 08:32

Convertido o Julgamento em Diligência
18/09/2023 16:54

Conclusos para julgamento
14/07/2023 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/07/2023 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
29/06/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 15:59

Determinada a intimação
29/06/2023 10:59

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2023 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/05/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2023 14:30

Determinada a intimação
02/05/2023 11:36

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2023 22:53

Juntada de Petição
03/03/2023 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
09/02/2023 04:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
21/12/2022 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/11/2022 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2022 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/10/2022 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2022 14:42

Não Concedida a tutela provisória
18/10/2022 14:32

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2022 14:32

Alterado o assunto processual
04/10/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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