TRF2 - 5016248-60.2020.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SMART DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E ARTIGOS DE TABACARIA LTDA

CNPJ: 28.332.818/0003-92

Advogados

FELIPE KEVORKIAN MADDALENA

OAB: 165464/RJ

CPF *16.***.*32-54

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF *87.***.*14-44

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF *33.***.*80-97

ANNA AZEVEDO TORRES

CPF *12.***.*36-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 11:55

    Baixa Definitiva

  • 14/11/2023 09:36

    Recebidos os autos do STJ

  • 02/03/2023 16:04

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 02/03/2023 16:01

    Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

  • 02/03/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 10:37

    Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

  • 27/02/2023 22:14

    Decisão interlocutória

  • 27/02/2023 22:14

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 27/02/2023 11:55

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 27/02/2023 11:53

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 106

  • 27/02/2023 11:51

    Juntada de Petição

  • 25/02/2023 09:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 25/02/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 94

  • 24/02/2023 23:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 11/02/2023 08:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 31/01/2023 15:45

    Juntada de Petição

  • 29/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95 e 97

  • 23/01/2023 19:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 23/01/2023 19:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 19/01/2023 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2023 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2023 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2023 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2023 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2023 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2023 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2023 17:46

    Recurso Especial não admitido

  • 19/01/2023 17:46

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 19/12/2022 15:33

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 19/12/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 12:36

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

  • 17/12/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77 e 78

  • 07/12/2022 07:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

  • 04/12/2022 10:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 29/11/2022 14:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 27/11/2022 08:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 17/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78 e 79

  • 07/11/2022 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/11/2022 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/11/2022 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/11/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/11/2022 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/11/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63 e 64

  • 04/11/2022 22:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 24/10/2022 20:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 24/10/2022 20:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 17/10/2022 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/10/2022 13:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 08/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65 e 66

  • 28/09/2022 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/09/2022 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/09/2022 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/09/2022 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/09/2022 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/09/2022 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2022 17:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/09/2022 17:38

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

  • 27/09/2022 17:38

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

  • 27/09/2022 17:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/09/2022 13:33

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

  • 15/09/2022 13:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 05/09/2022 11:35

    Lavrada Certidão

  • 25/08/2022 14:14

    Lavrada Certidão

  • 25/08/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2022<br>Data da sessão: <b>06/09/2022 13:00:00</b>

  • 25/08/2022 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 06 DE SETEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de setembro de 2022.

    Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados – inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral – poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

    Agravo de Instrumento Nº 5016248-60.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: SMART DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E ARTIGOS DE TABACARIA EIRELI ADVOGADO: FELIPE KEVORKIAN MADDALENA (OAB RJ165464) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ANNA AZEVEDO TORRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: AGRESTE COMERCIO DE TABACO EIRELI INTERESSADO: DISTRIBUIDORA LINK EIRELI INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA INTERESSADO: MAURO CALDAS BRAGA INTERESSADO: WIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI INTERESSADO: D S LOGISTICA PREMIO EIRELI INTERESSADO: MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA INTERESSADO: VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA INTERESSADO: COLT DISTRIBUIDORA LTDA INTERESSADO: MARCELLO ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: TELMO LUIZ CAMPOS INTERESSADO: WORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI INTERESSADO: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ADVOGADO: FABIANO BARBOSA RIBEIRO INTERESSADO: M-1 DISTRIBUIDORA DE CIGARROS INTERESSADO: SOCIEDADE INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INTERCAMBIO E COMERCIO ECONOMICO BRASIL E REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO LTDA INTERESSADO: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS ADVOGADO: ENOS EDUARDO LINS DE PAULA ADVOGADO: VITOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA INTERESSADO: LUSINETE MOURA CISNEIROS INTERESSADO: SIMONE PONCIO DA SILVA INTERESSADO: MARCOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS INTERESSADO: JONATHAN COUTO DE SOUZA INTERESSADO: SARAH PONCIO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: JSBX DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E DERIVADOS DE TABACO LTDA INTERESSADO: CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA INTERESSADO: ELIANE MARIA CALDAS BRAGA INTERESSADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: DIOGO ROBERTO DOMINGUES ADVOGADO: RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD INTERESSADO: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2022.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 16/08/2022 16:01

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2022

  • 16/08/2022 15:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 16/08/2022 15:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 154

  • 12/08/2022 16:31

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

  • 02/09/2021 04:51

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

  • 01/09/2021 16:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 31/08/2021 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 36

  • 27/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 17/08/2021 10:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 17/08/2021 10:48

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 16/08/2021 23:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 12/08/2021 08:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 06/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37 e 38

  • 27/07/2021 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/07/2021 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/07/2021 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/07/2021 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/07/2021 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/07/2021 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/07/2021 11:57

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

  • 27/07/2021 09:17

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/07/2021 16:40

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

  • 26/07/2021 15:53

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 16/07/2021 08:12

    Lavrada Certidão

  • 08/07/2021 08:47

    Lavrada Certidão

  • 08/07/2021 04:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2021<br>Data da sessão: <b>19/07/2021 13:00:00</b>

  • 29/06/2021 10:56

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

  • 29/06/2021 08:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 29/06/2021 08:39

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 150

  • 19/04/2021 15:09

    Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

  • 17/04/2021 19:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 10/04/2021 02:33

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

  • 24/03/2021 21:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021

  • 24/03/2021 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13 e 14

  • 01/03/2021 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14 e 15

  • 19/02/2021 18:24

    Remessa Interna - GAB10 -> SUB4TESP

  • 19/02/2021 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/02/2021 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/02/2021 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/02/2021 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/02/2021 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/02/2021 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/02/2021 18:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/01/2021 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 29/01/2021 17:11

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

  • 28/01/2021 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 04/01/2021 16:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 25/12/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

  • 22/12/2020 12:26

    Juntada de Petição

  • 15/12/2020 09:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 14/12/2020 20:25

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 13 do processo originário.Número: 50160935720204020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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