03/09/2025 12:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
02/09/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006166-42.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: ILTON ALVES FARIAADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao que disposto na sentença, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.
18/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/08/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006166-42.2024.4.02.5104/RJAUTOR: ILTON ALVES FARIAADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) recalcular o valor do benefício previdenciário, NB 158.404.928-3 (evento 1, CCON7), nos termos da fundamentação; e (ii) pagar os valores em atraso (não prescritos, até a data de implementação da revisão na via administrativa) decorrentes da readequação ora determinada. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021).

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos. Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS/CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, cumprir o item (i) deste dispositivo. Cumprido, encaminhem-se os autos ao Setor de Contadoria para calcular os atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
22/07/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 21:38

Julgado procedente o pedido
04/05/2025 14:43

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:30

Despacho
19/02/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/12/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/12/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/11/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/10/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/10/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 08:21

Juntada de Petição
11/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/10/2024 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:18

Determinada a citação
10/10/2024 11:11

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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