05/09/2025 12:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 12:59

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
02/09/2025 12:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADMINISTRADOR - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
02/09/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 17:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 18:54

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
06/08/2025 08:50

Determinada a intimação
05/08/2025 20:44

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 07:41

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
24/07/2025 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO36S para RJRIO03F)
24/07/2025 15:43

Alterado o assunto processual
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5068800-49.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CILENE DOS SANTOS CARDOSOADVOGADO(A): DANDARA DE SOUZA FERREIRA PONTES (OAB RJ245260) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do requerimento administrativo.

Sobre o tema, o Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão de Julgamento de 05 de dezembro de 2024, decidiu que a competência para julgamento de remessa necessária em mandado de segurança que determine ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS concluir requerimento administrativo, é de uma das Colendas Turmas Especializadas em matéria administrativa, a saber: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (PETIÇÃO CÍVEL - ÓRGÃO ESPECIAL - nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ.

Relator para Acórdão: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer.

J. 05/12/2024) Nesse espeque, a competência para processo e julgamento de mandados de segurança em que se pretenda, a partir da invocação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), que se determine à autoridade coatora a prática de atos processuais de instrução e/ou decisão em requerimento administrativo de benefício previdenciário/assistencial, não é das Varas Previdenciárias.

Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento deste writ, determinando a redistribuição para uma das varas cíveis desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.
22/07/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 21:42

Determinada a intimação
22/07/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
09/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/07/2025 18:36

Determinada a intimação
09/07/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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