14/08/2025 13:39

Baixa Definitiva
14/08/2025 12:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJDCA03
14/08/2025 12:03

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 154
28/07/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
28/07/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008132-32.2023.4.02.5118/RJ RECORRENTE: CARLOS MARIO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)RECORRENTE: ANDREA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS MAIA (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)RECORRENTE: DANIEL VIEIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)RECORRENTE: DEIZIMAR VIEIRA DOS SANTOS ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)RECORRENTE: JONAS VIEIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)RECORRENTE: KATIA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM BASE NO ARTIGO 7º, INCISOS IX E X, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO - RESOLUÇÃO TRF2 - RSP - 2019/0003, DE 08/02/2019. 1.

Trata-se de ação movida originariamente por CARLOS MARIO DOS SANTOS, sucedido por seus herdeiros (evento 44, DESPADEC1), na qual pretendia a concessão de aposentadoria por idade, NB 41/206.722.674-0, requerida em 05/05/2023 (evento 3, PROCADM1). 2.

O juízo de origem determinou a extinção do feito, sem resolução de mérito, evento 114, SENT1, por falta de interesse de agir: (...) A CTPS de evento 1, CTPS4 e as guias de evento 1, CARNE_INSS6 não foram apresentadas no processo administrativo objeto dos autos (evento 3, PROCADM1).

Ora, a controvérsia se refere em matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da administração pública. O descumprimento da exigência administrativa impediu o escorreito exame do pleito administrativo pela autarquia previdenciária.

Inexiste, pois, interesse de agir por ausência de pretensão resistida, o que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito. (...) 3.

A parte autora interpôs recurso inominado, evento 125, RECLNO1, no qual alega: (...) Ressalte-se que o fato de o juiz entender ser necessária a produção de uma prova não produzida na esfera administrative não caracteriza falta de interesse de agir se a administração pública, ao proferir sua decisão, entendeu que não havia mais necessidade de outras provas.

REPISE-SE, NÃO HOUVE, NOPROCESSO ADMINISTRATIVO, NENHUMA EXIGÊNCIA NÃO CUMPRODA PELO AUTOR.

A AUTARQUIA ENFRENTOU AS QUESTÕES DE MÉRITO.

Sendo assim Nobre Julgadores, além da sentença terminativa criar óbice ao direito do autor pela impossibilidade de se requerer novamente o direito que entendeu lhe ser cabível, em razão do seu falecimento, não se vislumbra nestes autos, em hipótese alguma, falta de interesse de agir que justifique a extinção prematura do feito, devendo a sentença ser ANULADA.

Pelos motivos expostos, os recorrentes SUPLICAM que esta Egrégia Corte DÊ PROVIMENTO ao presente recurso INOMINADO, para ANULAR a Douta Sentença proferida determinando o retorno dos autos à instrução e prolação da sentença de mérito, para que assim seja feita a mais salutar JUSTIÇA! (...) 4.

Analisando os autos do processo administrativo, em especial evento 3, PROCADM1/fls. 27-28, possível verificar que o autor originário informou à Autarquia Previdenciária possuir, ao menos em tese, os seguintes períodos contributivos: 5.

Importante ressaltar que o requerimento foi formalizado já com a assistência do advogado que representava o falecido nesta demanda - e que representa seus sucessores. 6.

Em sua inicial (evento 1, INIC1) a parte apresenta a seguinte causa de pedir - art. 492 do CPC/2015: (...) A Autarqui ré não computou indevidamente o período trabalhado na empresa REVESTIMENTO MARLY LIMITADA (16/10/2006 – 23/03/2007), bem como não computou o período no qual o Autor contribuiu no plano simplificado (01/05/2010 – 31/12/2010).

Considerando ambos os períodos devidamente comprovados na carteira de trabalho e no CNIS, respectivamente, o cliente tem direito a aposentadoria por transição idade conforme comprovado no cálculo em anexo. (...) (sic) 7.

Ainda que considerado, em tese, todo o tempo de contribuição declarado pelo autor originário no requerimento administrativo, acrescido dos intervalos indicados na inicial, temos a seguinte contagem: NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência1LIPATER19/03/197419/03/19741.000 anos, 0 meses e 1 dia12TRANSPORTES SANTOS16/06/197530/07/19761.001 ano, 1 mês e 15 dias143SUPERGASBRAS22/01/197704/07/19771.000 anos, 5 meses e 13 dias74LULACK LTDA09/08/197723/08/19771.000 anos, 0 meses e 15 dias15ABH LTDA04/07/197801/11/19781.000 anos, 3 meses e 28 dias56CANECO S/A22/01/197921/04/19791.000 anos, 3 meses e 0 dias47SOCIEDADE ESPANHOLA01/05/199429/07/19941.000 anos, 2 meses e 29 dias38MARLY LTDA16/10/200623/03/20071.000 anos, 5 meses e 8 dias69CI01/05/201031/12/20101.000 anos, 8 meses e 0 dias8 Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadeAté a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019)3 anos, 6 meses e 19 dias4974 anos, 0 meses e 2 diasAté a DER (05/05/2023)3 anos, 6 meses e 19 dias4977 anos, 5 meses e 24 dias 8.

Sendo assim, nos termos da causa de pedir, repito, conforme art. 492 do CPC/2015, ainda que considerados, em tese, todos os períodos informados pelo requerente originário, não haveria direito ao benefício. 9.

A parte autora não possui interesse processual. 10.

O recurso não merece provimento. 11.

Condeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 12.

Intimem-se.

Transitado em julgado, remetam-se à origem. 13.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença terminativa, ainda que por fundamento diverso.
18/07/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 20:44

Conhecido o recurso e não provido
14/07/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140 e 141
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141
27/06/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 07:51

Despacho
26/06/2025 09:57

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 03:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
17/06/2025 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
27/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/05/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117, 115, 116, 118, 119, 120, 121 e 122
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122 e 123
14/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 11:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/01/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
27/01/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104, 102, 103, 105, 106, 107, 108 e 109
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110
18/12/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
14/12/2024 20:51

Juntada de peças digitalizadas
12/12/2024 19:03

Conclusos para julgamento
05/12/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 87, 88, 90, 91, 92, 93 e 94
29/11/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94 e 95
18/11/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 19:38

Juntada de peças digitalizadas
18/11/2024 09:00

Juntada de Petição
14/11/2024 17:41

Juntada de Petição
11/11/2024 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
08/11/2024 01:22

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/11/2024 19:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/11/2024 19:08:32)
04/11/2024 19:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/11/2024 19:08:32)
04/11/2024 19:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/11/2024 19:08:32)
04/11/2024 19:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/11/2024 19:08:32)
04/11/2024 19:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/11/2024 19:08:32)
04/11/2024 19:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/11/2024 19:08:32)
04/11/2024 19:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/11/2024 19:08:32)
04/11/2024 19:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/11/2024 19:08:32)
04/11/2024 19:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/11/2024 19:08:32)
04/11/2024 16:37

Despacho
08/10/2024 18:13

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 12:31

Juntada de Petição
17/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
10/09/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
22/08/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
22/08/2024 19:52

Determinada a intimação
22/08/2024 19:23

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/05/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
23/05/2024 17:20

Despacho
22/03/2024 22:34

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
13/12/2023 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 10:24

Despacho
12/12/2023 19:08

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/11/2023 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
08/11/2023 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
20/10/2023 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 20:08

Despacho
20/10/2023 16:32

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023 14:54

Juntada de Petição
17/10/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
17/10/2023 15:33

Determinada a intimação
17/10/2023 14:35

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/09/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
19/09/2023 12:18

Determinada a intimação
19/09/2023 10:47

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/08/2023 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/08/2023 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/08/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2023 13:45

Despacho
14/08/2023 13:18

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/07/2023 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2023 19:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
25/07/2023 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/06/2023 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
01/06/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
01/06/2023 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2023 13:20

Não Concedida a tutela provisória
31/05/2023 19:09

Juntada de peças digitalizadas
31/05/2023 19:06

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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