18/09/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
11/08/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
11/08/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
31/07/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
31/07/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
31/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021624-93.2019.4.02.5001/ES EXECUTADO: CRISTIANE DE SOUZA CONCEICAOADVOGADO(A): VERA ROSÂNGELA MADRUGA PERES (OAB RS037196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pela executada em face do COREN-ES, alegando a impenhorabilidade da verba bloqueada em sua conta bancária, via SISBAJUD.

Alega a executada que é funcionária pública municipal e recebe sua remuneração na conta em que houve o bloqueio, sendo a verba salarial para sua manutenção e de sua família.

Requer gratuidade de justiça (EVENTO 57).

O COREN-ES, instado a se manifestar, aduziu que o valor bloqueado não atingiu 30% do valor médio depositado na conta salário da executada, devendo permanecer penhorado (EVENTO 61).

Na sequência, informou que a dívida foi parcelada e requereu a suspensão do feito enquanto aguarda a quitação, manifestando-se a favor da liberação de ativos bloqueados em desfavor da executada (EVENTO 62).

O pedido de desbloqueio foi reiterado no EVENTO 63.

Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; Conforme extrato bancário e contracheque juntados pela executada (EVENTO 57), verifico que o bloqueio implementado nestes autos, no valor de R$ 443,94 em junho/2025 (EVENTO 56), incidiu sob a mesma conta em que a mesma percebe seus proventos, no valor mensal aproximado de R$ 1.839,80 (mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta centavos) (EVENTO 57-OUT5), de modo que deve incidir a proteção prevista pelo dispositivo acima transcrito.

Pelo exposto, acolho a peça apresentada (EVENTO 57), e determino a imediata liberação do valor bloqueado na conta da executada CRISTIANE DE SOUZA CONCEICAO, CPF *88.***.*14-45.

Oficie-se à CEF para que proceda à transferência do valor depositado nestes autos (conta nº 0829.005.86448397-8), devidamente atualizado, para a conta de titularidade da executada na própria Caixa Econômica, agência 0719, conta nº 000765296396-7, valendo a presente como ofício.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC.

Anote-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Nada sendo requerido pelo exequente, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano.

Decorrido o prazo, deixando a parte exequente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.
30/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 13:19

Decisão interlocutória
24/07/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 14:27

Juntado(a)
22/07/2025 15:41

Juntada de Petição
22/07/2025 10:59

Juntada de Petição
22/07/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/07/2025 17:09

Juntada de Petição
02/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:56

Juntada de Petição
27/06/2025 17:24

Juntada de peças digitalizadas
30/04/2025 20:04

Decisão interlocutória
30/04/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/12/2024 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2024 18:33

Juntada de Certidão
28/09/2024 19:30

Despacho
27/09/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/06/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2024 14:02

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:49

Despacho
26/01/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/08/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 17:38

Juntada de Certidão
14/08/2023 12:54

Juntada de Certidão
18/04/2023 17:00

Decisão interlocutória
14/12/2022 09:03

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2022 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/07/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2022 18:07

Despacho
13/07/2022 14:45

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2022 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/03/2022 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 19:32

Determinada a intimação
16/03/2022 00:18

Conclusos para decisão/despacho
02/11/2021 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/10/2020 12:10

Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito
24/10/2020 19:35

Despacho
24/10/2020 18:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/10/2020 13:02

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida
06/10/2020 11:19

Juntada de Petição
21/07/2020 21:28

Redistribuído por sorteio - (ESVITEF01F para ESVITEF04F)
07/05/2020 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
26/03/2020 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2020 14:55

Juntada de Certidão
24/01/2020 16:24

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
21/01/2020 14:31

Despacho/Decisão - Determina Citação
18/01/2020 14:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/11/2019 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/11/2019 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
08/11/2019 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2019 13:10

Despacho/Decisão - de Expediente
05/11/2019 14:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/10/2019 21:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
07/10/2019 18:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/10/2019 16:15

Despacho/Decisão - de Expediente
27/09/2019 15:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/09/2019 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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