TRF2 - 5002923-81.2024.4.02.5107

RECURSO CÍVEL Nº 5002923-81.2024.4.02.5107/RJ RECORRIDO: EDGAR DOS SANTOS NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): SANDRA DE ABREU ABDEL KHALEQ (OAB RJ199575) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.

DER EM 22/04/2024, QUANDO O AUTOR TINHA 73 ANOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO INSS.

CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS DE BAIXA RENDA (ALÍQUOTA DE 5%) CONCOMITANTES COM RECEBIMENTO DE  BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC- LOAS). 1) DO RECURSO.

O RECURSO DO INSS DEVOLVE A ESTA TURMA RECURSAL A ANÁLISE QUANTO AO PERÍODO DE 01/07/2023 A 31/03/2024, CUJAS CONTRIBUIÇÕES FORAM REALIZADAS NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA, COM ALÍQUOTA DE 5%, ENQUANTO O AUTOR RECEBIA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC-LOAS).

QUANTO AOS PERÍODOS EM QUE A SENTENÇA FOI FAVORÁVEL AO AUTOR E O INSS NÃO RECORREU, FICA MANTIDA A SENTENÇA.

NO QUE SE REFERE AOS PERÍODOS EM QUE A SENTENÇA DECIDIU DE MODO DESFAVORÁVEL AO AUTOR OU NÃO EXAMINOU, TAMBÉM FICAM MANTIDOS, UMA VEZ QUE O AUTOR, INTERESSADO, NÃO RECORREU.  2) DAS CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS DE 01/07/2023 A 31/03/2024.

A LEI 12.470/2011, QUE FIXOU A REDAÇÃO DO ART. 21, §2º, II, "B", DA LEI 8.212/1991, POSSIBILITOU AO SEGURADO FACULTATIVO SEM RENDA PRÓPRIA, QUE SE DEDIQUE EXCLUSIVAMENTE AO TRABALHO DOMÉSTICO NO ÂMBITO DE SUA RESIDÊNCIA, A EFETUAR RECOLHIMENTOS NO PLANO SIMPLIFICADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA GARANTIR O RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE; DESDE QUE PERTENÇA À FAMÍLIA DE BAIXA RENDA.

NO PRESENTE CASO, O AUTOR É TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (NB 704.467.824-7), COM DIB EM 31/10/2018, OU SEJA, O SEGURADO POSSUI RENDA PRÓPRIA, O QUE DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO ALEGADA DE CONTRIBUINTE FACULTATIVO SEM RENDA PRÓPRIA E DE FAMÍLIA DE DE BAIXA RENDA.  A JURISPRUDÊNCIA CITADA PELA SENTENÇA É CLARA NO SENTIDO DE QUE "NÃO É POSSÍVEL O RECOLHIMENTO COMO SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA NO PERÍODO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS), POIS NÃO RESTARIA PREENCHIDO UM DOS REQUISITOS, A AUSÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA. 3.

O FATO DE A PARTE AUTORA ESTAR RECEBENDO BENEFÍCIO DE CARÁTER ASSISTENCIAL DESCONFIGURA O ENQUADRAMENTO COMO CONTRIBUINTE DE BAIXA RENDA. (TRF4, AC 5016202-90.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, RELATOR ANA CRISTINA FERRO BLASI, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/03/2024)".

PORTANTO, HOUVE CONFUSÃO NA SENTENÇA AO DECIDIR CONTRARIAMENTE À JURISPRUDÊNCIA INVOCADA.  SENDO ASSIM, O AUTOR NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PARA EFETUAR OS RECOLHIMENTOS FACULTATIVOS PELO REGIME SIMPLIFICADO E 5%.

O § 3º DO ART. 21 DA LEI 8.212/91 POSSIBILITA A COMPLEMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO EFETUADA.  OU SEJA, PARA TER A CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA, IMPÕE-SE O RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR PARA QUE SE TENHAM CONTRIBUIÇÕES PELA ALÍQUOTA DE 11%, A MENOR POSSÍVEL PARA A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE.

NO CASO CONCRETO, O AUTOR NÃO ALEGOU NEM COMPROVOU TER REALIZADO A RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO E TER REQUERIDO ISSO AO INSS.

ESTA 5ª TURMA RECURSAL VEM REITERADAMENTE DECIDINDO PELA POSSIBILIDADE DE REIMPUTAÇÃO OU AGRUPAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES INVÁLIDAS. ESSA POSSIBILIDADE, ATUALMENTE, ENCONTRA-SE CONTEMPLADA PELO §14 DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO, INCLUÍDO PELA EC 103/2019 (“O SEGURADO SOMENTE TERÁ RECONHECIDA COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A COMPETÊNCIA CUJA CONTRIBUIÇÃO SEJA IGUAL OU SUPERIOR À CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL EXIGIDA PARA SUA CATEGORIA, ASSEGURADO O AGRUPAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES”).  NO ENTANTO, A SOLUÇÃO DE PROCEDER À REIMPUTAÇÃO SUCESSIVA, A FIM DE ATINGIR SOMATÓRIO IGUAL AO MÍNIMO, COM ALÍQUOTA DE 11%, AINDA NÃO SERIA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.  EM CONSULTA AO CNIS ATUALIZADO DO AUTOR (EVENTO 34), POR MEIO DO SISTEMA SAT-EXTERNO DO INSS, EM CONVÊNIO COM A JUSTIÇA FEDERAL, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O AUTOR CONTINUOU A CONTRIBUIR APÓS A DER (22/04/2024) PELA ALÍQUOTA DE 5%.

AS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À DER, SERÃO CONSIDERADAS NA REIMPUTAÇÃO.

DIANTE DISSO, FOI REALIZADA A IMPUTAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS 07/2023 A 01/2025, QUE RESULTOU NO APROVEITAMENTO DAS COMPETÊNCIAS 07/2023, 11/2023, 01/2024, 03/2024, 06/2024, 08/2024, 10/2024 E 12/2024, CONFORME TABELA APRESENTADA NO CORPO DESTA DMR, O QUE ACRESCENTA 8 CONTRIBUIÇÕES AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E À CARÊNCIA DA AUTORA.  3) DA TOTALIZAÇÃO.

AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO NOSSO DEMONSTRATIVO PARTIRAM DO DEMONSTRATIVO DO INSS (EVENTO 1, PROCADM17, PÁGINAS 90/93), O QUAL RECONHECEU 11 ANOS, 04 MESES E 01 DIA; EM SEGUIDA, FORAM INCLUÍDOS OS PERÍODOS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO, QUAIS SEJAM, OS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DE 03/06/1974 A 31/07/1974, NA EMPRESA VIVALDI CARVALHO; DE 13/05/1975 A 01/08/1975, NA EMPRESA A.

PEREIRA EMPREITEIRA DE SERVIÇOS GERAIS; E DE 18/08/1976 A 30/06/1979, NA EMPRESA PEIXOTO E COLLET E SONS S A ENGENHARIA E COMÉRCIO.  O RESULTADO ENCONTRADO FOI DE 14 ANOS E 7 MESES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E 177 CONTRIBUIÇÕES VÁLIDAS COMO CARÊNCIA NA DER, APÓS DESCONSIDERAR AS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS A TÍTULO DE CONTRIBUINTE FACULTATIVO DE BAIXA RENDA.

APÓS A REIMPUTAÇÃO DAS 8 COMPETÊNCIAS RECONHECIDAS NESSA DECISÃO, FOI VERIFICADA A NECESSIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER.

A DATA EM QUE O AUTOR COMPLETOU OS REQUISITOS FOI EM 30/07/2024, DATA POSTERIOR AO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE 22/07/2024 (EVENTO 1, PROCADM18, PÁGINA 40) E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM 29/07/2024.

DIANTE DISSO, A DER FOI REAFIRMADA PARA A DATA DA CITAÇÃO, 06/08/2024, QUANDO O INSS FOI NOVAMENTE PROVOCADO.

A TOTALIZAÇÃO ALCANÇADA ATÉ O DIA 06/08/2024 FOI DE 15 ANOS E 6 DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E 183 CONTRIBUIÇÕES VÁLIDAS PARA CARÊNCIA.  LOGO, O AUTOR FAZ JUS À APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, COM DIB EM 06/08/2024.  RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.

O requerimento administrativo de que trata o presente processo é de aposentadoria por idade urbana, com DER em 22/04/2024, quando o autor tinha 73 anos.

O autor estava representado por procurador (Evento 1, PROCADM17, Páginas 1 e 53).

O procedimento administrativo está no Evento 1, PROCADM7.

De sua análise, verifica-se que o INSS reconheceu 11 anos, 04 meses e 01 dia de tempo de contribuição e 137 contribuições válidas para carência e indeferiu o requerimento.  Em juízo, o autor alega: (i) a existência dos vínculos empregatícios de 03/06/1974 a 31/07/1974, na empresa Vivaldi Carvalho; de 13/05/1975 a 01/08/1975, na empresa A.

Pereira Empreiteira de Serviços Gerais; e de 18/08/1976 a 30/06/1979, na empresa Peixoto e Collet e Sons S A Engenharia e Comércio; (ii) a existência das contribuições como autônomo no período de 01/06/1980 a 31/12/1984 e de 01/01/1987 a 31/01/1987; (iii) a existência das contribuições individuais de 01/10/1987 a 31/10/1987; (iv) a existência das contribuições como segurado facultativo de baixa renda de 01/07/2023 a 31/03/2024.

Não há pedido declaratório.  Embora não tenha sido formulado pedido declaratório, a sentença declarou: (i) os períodos constantes da CTPS do autor de 03/06/1974 a 31/07/1974, de 13/05/1975 a 01/08/1975, de 18/08/1976 a 30/06/1979; e (ii) o período como contribuinte de baixa renda de 07/2023 a 03/2024.

Ao final, computou 186 contribuições e julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade.

A sentença não reconheceu as contribuições individuais de 06/2016 a 08/2016.

Não há demonstrativo do tempo de contribuição na sentença.  O recurso é do INSS e a controvérsia recursal é sobre a impossibilidade de homologação das contribuições realizadas na condição de segurado facultativo de baixa renda, com alíquota de 5%, recolhidas no período de 01/07/2023 a 31/03/2024, uma vez que no mesmo período o autor recebia benefício assistencial (LOAS).

O autor não recorreu, mas juntou suas contrarrazões no Evento 32.

Examino.

Do recurso.

O recurso do INSS devolve a esta Turma Recursal a análise quanto ao período de 01/07/2023 a 31/03/2024, cujas contribuições foram realizadas na condição de segurado facultativo de baixa renda, com alíquota de 5%, enquanto o autor recebia benefício assistencial (BPC-LOAS).

Quanto aos períodos em que a sentença foi favorável ao autor e o INSS não recorreu, fica mantida a sentença.

No que se refere aos períodos em que a sentença decidiu de modo desfavorável ao autor ou não examinou, também ficam mantidos, uma vez que o autor, interessado, não recorreu.  Das contribuições facultativas de 01/07/2023 a 31/03/2024.

A Lei 12.470/2011, que fixou a redação do art. 21, §2º, II, "b", da Lei 8.212/1991, possibilitou ao segurado facultativo sem renda própria, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, a efetuar recolhimentos no plano simplificado de Previdência Social, para garantir o recebimento de aposentadoria por idade; desde que pertença à família de baixa renda.

No presente caso, o autor é titular de benefício assistencial (NB 704.467.824-7), com DIB em 31/10/2018, ou seja, o segurado possui renda própria, o que descaracteriza a condição alegada de contribuinte facultativo sem renda própria e de família de baixa renda.  A jurisprudência citada pela sentença é clara no sentido de que "Não é possível o recolhimento como segurado facultativo de baixa renda no período de recebimento de benefício assistencial (BPC/LOAS), pois não restaria preenchido um dos requisitos, a ausência de renda própria. 3.

O fato de a parte autora estar recebendo benefício de caráter assistencial desconfigura o enquadramento como contribuinte de baixa renda. (TRF4, AC 5016202-90.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 19/03/2024)".

Portanto, houve confusão na sentença ao decidir contrariamente à jurisprudência invocada.  Sendo assim, o autor não preenche todos os requisitos para efetuar os recolhimentos facultativos pelo regime simplificado e 5%.

O § 3º do art. 21 da Lei 8.212/91 possibilita a complementação da contribuição efetuada.  Ou seja, para ter a contribuição mínima, impõe-se o recolhimento complementar para que se tenham contribuições pela alíquota de 11%, a menor possível para a obtenção da aposentadoria por idade.

No caso concreto, o autor não alegou nem comprovou ter realizado a respectiva complementação e ter requerido isso ao INSS.

Esta 5ª Turma Recursal vem reiteradamente decidindo pela possibilidade de reimputação ou agrupamento das contribuições inválidas. Essa possibilidade, atualmente, encontra-se contemplada pelo §14 do art. 195 da Constituição, incluído pela EC 103/2019 (“o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições”).  No entanto, a solução de proceder à reimputação sucessiva, a fim de atingir somatório igual ao mínimo, com alíquota de 11%, ainda não seria suficiente para a concessão do benefício.  Em consulta ao CNIS atualizado do autor (Evento 34), por meio do sistema Sat-externo do INSS, em convênio com a Justiça Federal, é possível verificar que o autor continuou a contribuir após a DER (22/04/2024) pela alíquota de 5%.

As contribuições posteriores à DER, serão consideradas na reimputação.

Diante disso, foi realizada a imputação das competências 07/2023 a 01/2025, que resultou no aproveitamento das competências 07/2023, 11/2023, 01/2024, 03/2024, 06/2024, 08/2024, 10/2024 e 12/2024, conforme tabela abaixo, o que acrescenta 8 contribuições ao tempo de contribuição e à carência da autora.  Competência Contribuição paga  Salário mínimo  Percentual pago  Contribuição devida 11%  Somatório acumulado das contribuições pagas  Contribuições a serem apropriadas  Saldo após cada imputação jul/23               66,00  1.320,005,00%            145,20                   66,00                       -              66,00ago/23               66,00  1.320,005,00%            145,20                 132,00                       -            132,00set/23               66,00  1.320,005,00%            145,20                 198,00              145,20            52,80out/23               66,00  1.320,005,00%            145,20                 264,00                       -            118,80nov/23               66,00  1.320,005,00%            145,20                 330,00              145,20            39,60dez/23               66,00  1.320,005,00%            145,20                 396,00                       -            105,60jan/24               70,60  1.412,005,00%            155,32                 466,60              155,32            20,88fev/24               70,60  1.412,005,00%            155,32                 537,20                       -              91,48mar/24               70,60  1.412,005,00%            155,32                 607,80              155,32              6,76abr/24               70,60  1.412,005,00%            155,32                 678,40                       -              77,36mai/24               70,60  1.412,005,00%            155,32                 749,00                       -            147,96jun/24               70,60  1.412,005,00%            155,32                 819,60              155,32            63,24jul/24               70,60  1.412,005,00%            155,32                 890,20                       -            133,84ago/24               70,60  1.412,005,00%            155,32                 960,80              155,32            49,12set/24               70,60  1.412,005,00%            155,32             1.031,40                       -            119,72out/24               70,60  1.412,005,00%            155,32             1.102,00              155,32            35,00nov/24               70,60  1.412,005,00%            155,32             1.172,60                       -            105,60dez/24               70,60  1.412,005,00%            155,32             1.243,20              155,32            20,88jan/25               75,90  1.518,005,00%            166,98             1.319,10                       -              96,78 Da totalização.

As informações contidas no demonstrativo abaixo partiram do demonstrativo do INSS (Evento 1, PROCADM17, Páginas 90/93), o qual reconheceu 11 anos, 04 meses e 01 dia; em seguida, foram incluídos os períodos reconhecidos pela sentença e não impugnados no recurso, quais sejam, os vínculos empregatícios de 03/06/1974 a 31/07/1974, na empresa Vivaldi Carvalho; de 13/05/1975 a 01/08/1975, na empresa A.

Pereira Empreiteira de Serviços Gerais; e de 18/08/1976 a 30/06/1979, na empresa Peixoto e Collet e Sons S A Engenharia e Comércio.  O resultado encontrado foi de 14 anos e 7 meses de tempo de contribuição e 177 contribuições válidas como carência na DER, após desconsiderar as contribuições realizadas a título de contribuinte facultativo de baixa renda.

Após a reimputação das 8 competências reconhecidas nessa decisão, foi verificada a necessidade de reafirmação da DER.

A data em que o autor completou os requisitos foi em 30/07/2024, data posterior ao indeferimento administrativo de 22/07/2024 (Evento 1, PROCADM18, Página 40) e ao ajuizamento da ação, em 29/07/2024.

Diante disso, a DER foi reafirmada para a data da citação, 06/08/2024, quando o INSS foi novamente provocado.

A totalização alcançada até o dia 06/08/2024 foi de 15 anos e 6 dias de tempo de contribuição e 183 contribuições válidas para carência.  Logo, o autor faz jus à aposentadoria por idade urbana, com DIB em 01/08/2024.  Data de Nascimento17/07/1950SexoMasculinoDER22/04/2024Reafirmação da DER06/08/2024 NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência1COLLET E SONS S A ENGENHARIA COMERCIO E INDÚSTRIA18/08/197630/06/19791.002 anos, 10 meses e 13 dias352VIVALDI CARVALHO PEIXOTO03/06/197431/07/19741.000 anos, 1 mês e 28 dias23A.

PEREIRA EMPREITEIRA DE SERVIÇOS GERAIS13/05/197501/08/19751.000 anos, 2 meses e 19 dias44CARNÊ01/06/198031/12/19801.000 anos, 7 meses e 0 dias75CARNÊ01/01/198131/12/19811.001 ano, 0 meses e 0 dias126CARNÊ01/01/198231/10/19821.000 anos, 10 meses e 0 dias107CARNÊ01/11/198231/12/19821.000 anos, 2 meses e 0 dias28CARNÊ01/01/198331/03/19841.001 ano, 3 meses e 0 dias159CARNÊ01/08/198331/12/19861.002 anos, 9 meses e 0 diasAjustada concomitância3310CARNÊ01/01/198731/10/19871.000 anos, 10 meses e 0 dias1011CARNÊ01/11/198731/07/19911.003 anos, 9 meses e 0 dias4512CARNÊ01/09/201631/10/20161.000 anos, 2 meses e 0 dias213REIMPUTAÇÃO01/07/202331/07/20231.000 anos, 1 mês e 0 dias114REIMPUTAÇÃO01/11/202330/11/20231.000 anos, 1 mês e 0 dias115REIMPUTAÇÃO01/01/202431/01/20241.000 anos, 1 mês e 0 dias116REIMPUTAÇÃO01/03/202431/03/20241.000 anos, 1 mês e 0 dias117REIMPUTAÇÃO01/06/202430/06/20241.000 anos, 1 mês e 0 diasPeríodo posterior à DER118REIMPUTAÇÃO01/08/202431/08/20241.000 anos, 1 mês e 0 diasPeríodo parcialmente posterior à reaf.

DER119REIMPUTAÇÃO01/10/202431/10/20241.000 anos, 1 mês e 0 diasPeríodo posterior à reaf.

DER120REIMPUTAÇÃO01/12/202431/12/20241.000 anos, 1 mês e 0 diasPeríodo posterior à reaf.

DER1 Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadeAté a DER (22/04/2024)14 anos, 11 meses e 0 dias18173 anos, 9 meses e 5 diasAté a reafirmação da DER (06/08/2024)15 anos, 0 meses e 6 dias18374 anos, 0 meses e 19 dias Isso posto, decido no sentido de DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, para reformar a sentença em parte nos seguintes termos:  (i) fixar a DIB/DER (reafirmada) da aposentadoria por idade urbana ora deferida em 06/08/2024, COM 15 anos e 6 dias de tempo de contribuição e 183 contribuições válidas para carência. (ii) condenar o INSS a pagar as mensalidades atrasadas desde a DIB até a implantação, com correção monetária (IPCA-E; RE 870.947, j. em 20/09/2017, Tema 810), desde cada vencimento, e sem incidência de juros de mora. Quando do cálculo, serão excluídas as parcelas renunciadas pela parte autora quando do ajuizamento, para o efeito de limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (este aferido a partir do somatório das prestações vencidas e das vincendas por um ano).

Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte. É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.

Intimem-se.

Intime-se especificamente a AADJ/INSS, para ajustar o benefício implantado (Evento 23) aos termos da presente decisão.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.