31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001700-77.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GILDO LOPES MONTEIROADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença na qual foi julgado procedente em parte o pedido para: 1.1- Declarar o direito da parte Autora à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos da aposentadoria/aposentadoria complementar, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e artigo 35, inciso II, alínea b c/c §4º, III, do Decreto n. 9.580/2018, a partir de novembro 2020, data do diagnóstico da moléstia (evento 11, laudo 2). 1.2- Condenar a União Federal realizar a devida recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda, a partir de 11/2020 (data do início do benefício de aposentadoria/aposentadoria complementar/data do diagnóstico da moléstia), respeitado o prazo da prescrição quinquenal, até o momento da cessação dos descontos do IRPF sobre os proventos da Autora; e 1.3- Determinar a repetição do indébito apurado após o devido ajuste do imposto de renda, conforme acima reconhecido, corrigido pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, observada a prescrição quinquenal.

O montante da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Haja vista o trânsito em julgado, intime-se o autor para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, a suspensão da incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria.

Deverá, ainda, a parte autora juntar ao feito os contracheques que contemplem todo o período desde cinco anos antes do ajuizamento da ação até pelo menos o mês de dezembro do último ano, a fim de que a Executada efetive os cálculos relativos à condenação - Ev. 32.

Tudo no prazo de 10 (dez) dias.

Cumprido, dê-se nova vista à UF/FN, no prazo de (trinta) dias.

Vindo os cálculos, dê-se nova vista ao autor, pelo período de 10 (dez) dias.

Se não houver manifestação, providencie-se o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se as partes conforme o Art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023.

Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/08/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 08:46

Determinada a intimação
23/06/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/06/2025 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
17/06/2025 12:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 12:47

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/05/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 20:20

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 10:46

Conclusos para julgamento
20/03/2025 10:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 10:28

Juntada de Petição
19/03/2025 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/02/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 20:59

Determinada a intimação
26/02/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/01/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 18:30

Determinada a intimação
13/01/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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