17/08/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000364-38.2025.4.02.5004/ES AUTOR: ANTONIA RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): KAROLINE RIGATO GOMES NEIOMEG (OAB ES034663) DESPACHO/DECISÃO ANTONIA RIBEIRO DA SILVA, por esta ação proposta em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
23/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:58

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
23/07/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 12:55

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
02/06/2025 16:44

Juntada de Petição
31/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/05/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/05/2025 17:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
06/05/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/05/2025 15:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:18

Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/04/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/04/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 12:46

Determinada a intimação
23/04/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 15:44

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de ESCAC03F para ESLIN01S)
10/04/2025 10:29

Decisão interlocutória
09/04/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS502J para ESCAC03F)
17/02/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:52

Decisão interlocutória
12/02/2025 07:45

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 20:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS502J)
10/02/2025 20:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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