TRF2 - 5004746-56.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/03/2024 13:56
Baixa Definitiva
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04/03/2024 09:02
Recebidos os autos do STF
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09/03/2023 18:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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09/03/2023 17:13
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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09/03/2023 17:12
Juntada de Certidão
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08/03/2023 13:20
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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07/03/2023 22:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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07/03/2023 22:35
Decisão interlocutória
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07/03/2023 16:15
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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07/03/2023 16:05
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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07/03/2023 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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07/03/2023 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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07/03/2023 15:10
Juntada de Petição
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02/03/2023 19:24
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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02/03/2023 17:45
Juntada de Petição
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11/02/2023 08:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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10/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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07/02/2023 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
07/02/2023 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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31/01/2023 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2023 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2023 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2023 11:07
Recurso Extraordinário não admitido
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31/01/2023 11:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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31/01/2023 11:07
Recurso Especial não admitido
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31/01/2023 11:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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19/12/2022 15:33
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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19/12/2022 15:32
Juntada de Certidão
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19/12/2022 08:00
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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16/12/2022 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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13/12/2022 13:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
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11/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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01/12/2022 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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21/11/2022 06:13
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
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20/11/2022 10:44
Juntada de Petição
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17/11/2022 06:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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03/11/2022 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/11/2022 23:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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08/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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28/09/2022 08:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/09/2022 08:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2022 19:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/09/2022 19:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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23/09/2022 17:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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02/09/2022 19:16
Juntado(a)
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30/08/2022 15:07
Juntada de Certidão
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30/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 13:00:00</b>
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30/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 13:00:00</b>
-
30/08/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 14/09/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 20/09/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5004746-56.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: EDUARDO RAMOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA (OAB RJ167276) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
26/08/2022 15:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/08/2022
-
26/08/2022 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/08/2022 15:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 13
-
16/08/2022 12:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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16/08/2022 08:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
15/08/2022 13:48
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
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09/08/2022 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
09/08/2022 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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05/08/2022 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/08/2022 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
29/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
20/07/2022 15:45
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50491038620184025101/RJ
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19/07/2022 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2022 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2022 16:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
19/07/2022 16:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/07/2022 17:38
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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01/07/2022 16:09
Juntado(a)
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27/06/2022 16:59
Juntada de Certidão
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27/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>06/07/2022 13:00:00</b>
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24/06/2022 18:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/06/2022 18:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 154
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20/06/2022 20:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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20/06/2022 07:47
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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15/06/2022 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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15/06/2022 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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14/06/2022 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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14/06/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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09/05/2022 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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30/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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20/04/2022 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/04/2022 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/04/2022 18:10
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
-
19/04/2022 18:10
Decisão interlocutória
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18/04/2022 21:48
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 75 do processo originário.Número: 50491038620184025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2024
Ultima Atualização
04/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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