TRF2 - 5003355-36.2025.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LENITA LUIZ DE SOUZA MORAES

CPF *15.***.*24-83

Advogados

GABRIELA DA MOTA BATISTA

OAB: 172409/RJ

CPF *30.***.*73-55

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 31/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 30/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003355-36.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LENITA LUIZ DE SOUZA MORAESADVOGADO(A): GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a)       Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b)      Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c)       Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d)      Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e)      Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f)         Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g)       Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h)      Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i)        Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.  Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024    

  • 29/07/2025 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 29/07/2025 15:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 29/07/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 14:45

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LENITA LUIZ DE SOUZA MORAES <br/> Data: 26/11/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: GUILHERME RIEGEL COELHO

  • 29/07/2025 14:30

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO05S para CEPERJB-SG)

  • 27/06/2025 13:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 27/06/2025 13:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 27/06/2025 13:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 27/06/2025 13:02

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 26/06/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 25/06/2025 12:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 25/06/2025 12:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 25/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 24/06/2025 19:18

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/06/2025 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/06/2025 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/06/2025 19:18

    Determinada a citação

  • 24/06/2025 18:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/06/2025 15:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2025 02:43

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 02:37

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003355-36.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LENITA LUIZ DE SOUZA MORAESADVOGADO(A): GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, sob a alegação de que é pessoa deficiente e não possui meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, pretende a concessão do benefício de Amparo Social a pessoa portadora de deficiência (espécie 87), que lhe foi administrativamente negado (NB 717.650.923-0, DER em 26/09/2024 - evento 1, DOC5).

    I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC.

    II - No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, cumpre lembrar que, para que este venha a ser deferido, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do direito pretendido (art. 300, caput, do CPC), ou seja, deve atender ao requisito da verossimilhança e, ainda, cumulativamente, deve comprovar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

    Nestes autos, a despeito dos fatos noticiados, do peso dos argumentos apresentados pela parte autora na peça inaugural, e dos documentos com esta juntados, não constato, nesta fase inicial do processo, a presença de todos os requisitos, de natureza cumulativa, que autorizariam a concessão da tutela requerida, para fins da imediata implantação do benefício de amparo assistencial postulado pela parte demandante.

    Tal se dá em razão do fato de que o caso demanda dilação probatória no que respeita à avaliação da deficiência.

    Tenho, ademais, por imprescindível, na hipótese, a oitiva da parte adversa, de vez que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, antes mesmo de formado o contraditório.

    Assim sendo, diante da impossibilidade de aferir, na presente fase processual, a efetiva presença do primeiro requisito referido no caput do art. 300 do CPC, INDEFIRO, ao menos por ora, a tutela requerida, ressalvando a possibilidade de a questão ser reapreciada a qualquer tempo ou, se for o caso, por ocasião da prolação da sentença.

    III - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), apresentando comprovante de residência oficial e atual (máximo de 6 meses), em nome próprio, ou declaração de residência, ou seja, assinada pela parte autora ou pelo titular do comprovante de residência acompanhado de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei.

    Intime-se a parte autora, ainda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe se possui, independente de residirem juntos com a mesma, pais, avôs, filhos ou netos maiores de 18 anos.

    Caso positivo, deverá informar o nome e CPF dos mesmos.

    Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos comprovante da inscrição/atualização de sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que constem: Código Familiar, Datas de cadastramento, da última atualização cadastral e data limite para atualizar novamente, faixa de renda familiar, nome completo, data de nascimento e NIS de cada um dos integrantes da família e do Responsável Familiar (RF) e relação de parentesco entre os integrantes da família com o RF.

    No mesmo prazo acima concedido, deverá a parte autora juntar aos autos o documento de CPF e o RG de todos os integrantes do seu núcleo familiar.

    IV - Após, façam-me os autos conclusos.    

  • 21/05/2025 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 16:03

    Não Concedida a tutela provisória

  • 19/05/2025 15:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/05/2025 14:55

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 08/05/2025 12:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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