06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011345-38.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA SAADVOGADO(A): HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES (OAB ES013619) DESPACHO/DECISÃO Em petição de Evento 19, a embargante SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA SA requer seja mantida a suspensão dos presentes Embargos à Execução Fiscal, até que a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, por meio de sua Procuradoria, clarifique a situação da exigibilidade do débito na Execução Fiscal nº 5000039-72.2025.4.02.5001, em face de seu próprio pedido de suspensão daquela execução com base na transação, conforme Despacho n. 01205/2025/09.08.1700/ENAC/PGF/AGU.

Pois bem.

Tendo em vista que não há garantia formalizada nos autos da execução fiscal correlata, renove-se a suspensão determinada no Evento 3.

Cumpra-se.
13/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:23

Decisão interlocutória
13/08/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011345-38.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA SAADVOGADO(A): HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES (OAB ES013619) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA SA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, distribuídos por dependência aos autos da execução fiscal nº 5000039-72.2025.4.02.5001.

Em consulta à execução fiscal correlata, foi possível constatar que a executada apresentou apólice de seguro judicial, para fins de garantia do débito exequendo.

Não obstante, inexiste manifestação da parte credora, até o presente momento, a respeito da aceitação da garantia.

Nesse contexto, a análise dos presentes embargos à execução depende da formalização da garantia nos autos correlatos, motivo pelo qual determino a suspensão do processo até que haja homologação da garantia oferecida pela executada no bojo da execução fiscal nº 5000039-72.2025.4.02.5001, já que a existência de garantia é pressuposto processual específico para o recebimento dos embargos à execução fiscal, haja vista a determinação expressa no §1º do artigo 16 da Lei n.º 6.830, de 22.09.1980, que cuida da execução fiscal: “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.” Não sendo aceita a garantia, o presente processo será extinto sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual.

Portanto, deverá a exequente se manifestar nos autos da execução fiscal para fins de análise da garantia oferecida pela parte executada ou a respeito do parcelamento extraordinário requerido pela devedora, conforme informado pela exequente no Evento 11 do feito executivo.

Suspenda-se o presente feito pelo prazo de 90 dias, a fim de que seja verificado se houve a formalização da garantia ou o parcelamento do débito.

Traslade-se cópia da presente decisão para a execução fiscal nº 5000039-72.2025.4.02.5001.

Intime-se.
26/07/2025 09:08

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000039-72.2025.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 3, 9
25/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:11

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50070173320254020000/TRF2
04/06/2025 05:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50070173320254020000/TRF2
02/06/2025 15:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 50070173320254020000/TRF2
13/05/2025 02:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/05/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 16:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/05/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/05/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
02/05/2025 04:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:12

Decisão interlocutória
30/04/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 15:13

Distribuído por dependência - Número: 50000397220254025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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