TRF2 - 5001142-57.2025.4.02.5117
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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10/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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09/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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09/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001142-57.2025.4.02.5117/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: ALEXANDRA BELGA DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815)RECORRENTE: CLEMILDES BELGA DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) TRIBUTÁRIO.
ISENÇÃO DE IRPF PARA PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.
PEDIDO COM BASE EM MAL DE ALZHEIMER (CID G30). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA.
DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR FIGURA NO ROL DA Lei 7.713/1988.
ROL TAXATIVO.
TEMA 250, STJ.
PRESENÇA DE LAUDO MÉDICO PRIVADO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA.
PARTE AUTORA É ASSISTIDA POR CURADOR, EM RAZÃO DO SEU QUADRO CLÍNICO. inexistência de laudo comprovando o diagnóstico da doença em 2019, portanto não há valores a serem restituídos.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença no sentido de declarar a isenção do IRPF retido na folha de pagamento de pensão do autor, a partir da elaboração do laudo médico (fevereiro/ 2025), diante da presença dos requisitos autorizadores, que se enquadram nas condições legais.
Sem condenação em honorários sucumbenciais, eis que recorrente vencedor.
Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
08/09/2025 06:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 06:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 06:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 14:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/09/2025 13:54
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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03/09/2025 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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03/09/2025 18:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 7
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29/08/2025 14:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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29/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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04/08/2025 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 57
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18/06/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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17/06/2025 22:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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06/06/2025 12:08
Juntada de Petição
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03/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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02/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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30/05/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/05/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/05/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/05/2025 16:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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30/05/2025 11:03
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 09:38
Juntada de Petição
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30/05/2025 09:36
Juntada de Petição
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29/05/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 14:45
Convertido o Julgamento em Diligência
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27/05/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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26/05/2025 02:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001142-57.2025.4.02.5117/RJAUTOR: ALEXANDRA BELGA DIASADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815)AUTOR: CLEMILDES BELGA DIASADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815)SENTENÇAIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC.
Exclua-se o MPF do feito (cf. evento 32).
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.
Intimem-se as partes com a abertura do prazo recursal (10 dias).
Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de cinco dias e, precluso o prazo, concluam-se os autos para julgamento.
Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.
E, precluso o prazo, remetam-se os autos à instância superior.
Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado.
Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. -
23/05/2025 15:21
Conclusos para julgamento
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23/05/2025 15:20
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 40
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22/05/2025 17:51
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
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22/05/2025 17:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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22/05/2025 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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22/05/2025 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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21/05/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/05/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/05/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/05/2025 16:04
Julgado improcedente o pedido
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20/05/2025 22:22
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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29/04/2025 20:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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29/04/2025 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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28/04/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 16:04
Juntada de Petição
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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16/04/2025 14:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 15, 20 e 21
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16/04/2025 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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16/04/2025 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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14/04/2025 23:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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14/04/2025 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/04/2025 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/04/2025 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/04/2025 16:00
Decisão interlocutória
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14/04/2025 14:37
Conclusos para decisão/despacho
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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08/04/2025 11:39
Juntada de Petição
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02/04/2025 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/04/2025 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 19:19
Determinada a citação
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20/03/2025 11:39
Conclusos para decisão/despacho
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18/03/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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06/03/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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25/02/2025 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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25/02/2025 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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17/02/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 16:32
Determinada a intimação
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17/02/2025 11:17
Conclusos para decisão/despacho
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14/02/2025 14:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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