24/07/2025 17:08

Conclusos para julgamento
16/07/2025 19:30

Despacho
16/07/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007131-08.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: NELSON SALVADOR PEREIRA SANTOSADVOGADO(A): OLAVO OTAVIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ247315)ADVOGADO(A): DAIANE DA SILVA GONCALVES (OAB RJ188665) DESPACHO/DECISÃO Em Inspeção Esclarece-se que apesar de a declaração de hipossuficiência gozar de presunção de veracidade, tal presunção é relativa e não impede o juiz de requerer a juntada de outros documentos, a fim de aferir a real situação econômica da parte. Isso porque o benefício da justiça gratuita é destinado àqueles que não são capazes de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, por tal razão a concessão do benefício demanda parcimônia, sob pena de representar ônus desnecessário aos cofres públicos.

Este Juízo adota o parâmetro objetivo adotado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferir a situação de hipossuficiência econômica, no sentido de fazer jus ao referido benefício, a parte que percebe remuneração inferior a 3 salários mínimos (5ª Turma Especializada, AG 201600000046011, Rel.

Juiz Federal Convocado Firly, Nascimento Filho, decisão de 30/06/2016).

Dessa forma, tendo em vista as fichas financeiras anexadas pela parte autora no evento 16, as quais demonstram que aufere rendimentos brutos superiores ao teto adotado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita/justiça gratuita, juntar aos autos prova hábil à comprovação de que seus rendimentos são insuficientes frente às suas despesas e de seus dependentes, caso tenha que arcar com as despesas com o processo.
21/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:05

Determinada a intimação
21/05/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/04/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:47

Determinada a intimação
04/04/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/01/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:13

Despacho
24/01/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/12/2024 17:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/12/2024 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 15:54

Determinada a citação
02/12/2024 09:47

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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