15/08/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/08/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 16:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046252-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: STEPHANIE DOS SANTOSADVOGADO(A): DANIELE MAURICIO DA SILVA (OAB RJ223955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSS para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, cujo pedido foi negado na esfera administrativa sob o argumento de que não há comprovação do requisito legal de deficiência.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Consta do processo administrativo (Evento 1 – PROCADM9, pg.16) que o indeferimento pelo INSS se baseou exclusivamente na alegada ausência de deficiência, sem qualquer menção a eventual descumprimento do requisito socioeconômico.

Ademais, verifica-se que o requisito socioeconômico previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 foi atendido, uma vez que a renda familiar per capita apurada é inferior a 1/4 do salário mínimo.

Ressalte-se que tal critério não foi objeto de controvérsia por parte do réu na via administrativa.

Cite-se o réu, a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

Após, retornem os autos conclusos para deliberação sobre a produção de prova pericial.
04/08/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 09:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 09:27

Determinada a citação
30/07/2025 01:28

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 18:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/05/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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