05/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/07/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 11:27

Decisão interlocutória
16/07/2025 18:50

Juntada de Petição
02/07/2025 23:30

Juntada de Petição
02/07/2025 21:09

Juntada de peças digitalizadas
23/06/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 13:58

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002944-14.2025.4.02.5110/RJAUTOR: SILVIO BERTANHA CORREAADVOGADO(A): ALFREDO JOAO SALLES (OAB RJ107538)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o "Adicional HRA", a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 27/03/2020, a título de imposto de renda incidente sobre a rubrica "Adicional HRA", que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
21/05/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/05/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 16:07

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 22:41

Conclusos para julgamento
14/05/2025 19:20

Despacho
09/05/2025 12:58

Juntada de Petição
08/05/2025 23:48

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 19:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 17:43

Não Concedida a tutela provisória
27/03/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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