04/09/2025 15:19

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
09/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
25/07/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
23/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006818-59.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: CELMAR DA SILVAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES (OAB RJ090358)RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASILADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intime-se.
22/07/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 22:51

Convertido o Julgamento em Diligência
03/07/2025 23:40

Conclusos para julgamento
01/07/2025 20:43

Juntada de Petição - UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RS039879 - DANIEL GERBER)
03/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
16/05/2025 12:33

Juntado(a)
13/05/2025 22:05

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
12/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 17:00

Convertido o Julgamento em Diligência
10/05/2025 05:17

Juntada de Petição
03/05/2025 09:47

Conclusos para julgamento
28/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/02/2025 12:33

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
10/02/2025 12:32

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
31/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/01/2025 14:17

Juntada de Petição
02/12/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
29/11/2024 14:55

Juntada de Petição
23/11/2024 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
19/11/2024 13:09

Juntada de Petição
18/11/2024 15:05

Juntada de Petição
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 16:04

Juntada de peças digitalizadas
13/11/2024 16:02

Juntada de peças digitalizadas
07/11/2024 14:59

Juntado(a)
07/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:28

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/11/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/11/2024 18:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 21:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 21:15

Não Concedida a tutela provisória
04/11/2024 09:00

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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