10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/09/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
18/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5077545-18.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LUIZ ZAMAGNAADVOGADO(A): OGMAR SANTOS FERNANDES (OAB RJ246432) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido liminar em Mandado de Segurança impetrado, em 31/07/2025, por LUIZ ZAMAGNA contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM, consubstanciado na Resolução CFM nº 2.432/2025 e que o afastou, cautelarmente, da função de Conselheiro do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro – CREMERJ.

Alega, em síntese, que não foi estabelecido o prazo de afastamento e nem instaurado o processo administrativo e que medida configura antecipação de pena.

Afirma que está presente a urgência, pois está privado de exercer o mandado para o qual foi eleito, com prejuízos de ordem política, moral e financeira.

Comprovante de recolhimento de custas, evento 3. É o Relatório.

DECIDO.

Quanto ao pleito liminar, como estabelece o art. 7º, III da Lei nº 12.016, de 2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança exige que esteja presente a relevância dos fundamentos apresentados, mas também que se comprove a ineficácia do provimento judicial caso deferido apenas ao final do curso do processo, ou seja, exige-se a presença de fumus boni iuris e o periculum in mora.

Conforme disposto no art. 5º, “e”, da Lei nº 3.268/1957, compete ao Conselho Federal de Medicina “promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, nos Estados ou Territórios e Distrito Federel, e adotar, quando necessárias, providências convenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória”.

Segundo se apura da Resolução CFM nº 2.432, de 12/06/2025, essa prorrogou por três meses a intervenção no Conselho Regional pelo Conselho Federal, a contar da publicação da resolução, com manutenção do afastamento de diversos conselheiros, manutenção de Diretoria Provisória instituída pela Resolução CFM nº 2.423/2025 e, ainda, com o afastamento cautelar do impetrante, também conselheiro no CREMERJ.

Numa análise inicial, não se verifica a ilegalidade da medida, a qual é decorrência do exercício da atribuição prevista na lei e quanto à intervenção para providências atinentes a assegurar a eficiência e regularidade dos Conselhos Regionais, sendo decorrência como poder implícito dessa a possibilidade da determinação do afastamento cautelar.

Por outro lado, considerando o prazo estabelecido para prorrogação da intervenção, por três meses, o afastamento não poderia e, no caso concreto, não superou o prazo assinalado, não obstante tenha sido indicado que esse se daria por prazo indeterminado.

Entendo, nestes termos, que não está presente a probabilidade do direito alegado a ensejar a concessão da medida in limine litis.

De qualquer forma, quanto à urgência, o impetrante se limita a invocar a demora e ilegalidade como fundamento para a antecipação do provimento, sem indicar situação concreta de risco enfrentada e o risco de ineficácia caso o provimento somente seja obtido no julgamento do feito.

Ante o exposto, ausente requisito cumulativo necessário, INDEFIRO A LIMINAR. Solicitem-se as informações, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei n.° 12.016/2009, as quais deverão ser encaminhadas a este Juízo, exclusivamente, via sistema Eproc, devendo esclarecer quanto à instauração de processo administrativo em desfavor do autor, ainda que de cunho meramente investigativo.

Cientifique-se a autoridade impetrada de que, caso não esteja cadastrada no referido sistema, deverá solicitar o seu cadastramento junto ao sistema Suproc através do link https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/seate/cadastro-de-autoridade ("Suproc" - "Preciso de ajuda com os sistemas processuais").

Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica, nos moldes do art.7º, II, da Lei n.° 12.016, de 07/08/2009.

Após ao MPF e venham conclusos para sentença.

P.I. phu
15/08/2025 19:06

Juntado(a)
15/08/2025 12:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/08/2025 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 07:37

Não Concedida a Medida Liminar
14/08/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 10,64 em 05/08/2025 Número de referência: 1364262
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5077545-18.2025.4.02.5101 distribuido para 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 31/07/2025.
31/07/2025 11:52

Juntada de Petição
31/07/2025 11:43

Juntada de Petição
31/07/2025 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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