TRF2 - 5072784-41.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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10/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
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09/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
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09/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072784-41.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDSON BEZERRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o teor do contrato juntado no evento 1 - CANHON19 -, defiro o pedido do evento 46.
Retifique-se a ordem de pagamento para constar o destaque de honorários contratuais no percentual de 25%.
Cumpra-se, no mais, integralmente a decisão do evento 40. -
08/09/2025 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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08/09/2025 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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08/09/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2025 18:35
Despacho
-
08/09/2025 15:10
Conclusos para decisão/despacho
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04/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
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03/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
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03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5072784-41.2025.4.02.5101/RJRELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONESREQUERENTE: EDSON BEZERRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 02/09/2025 - Juntado(a) -
02/09/2025 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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02/09/2025 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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02/09/2025 07:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
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02/09/2025 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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02/09/2025 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
02/09/2025 07:33
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-94
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01/09/2025 20:10
Despacho
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01/09/2025 15:11
Conclusos para decisão/despacho
-
01/09/2025 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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29/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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28/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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27/08/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 12:10
Despacho
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26/08/2025 12:53
Conclusos para decisão/despacho
-
26/08/2025 12:53
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
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26/08/2025 12:52
Juntada de Petição
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26/08/2025 12:51
Juntada de Petição
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25/08/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 17:45
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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25/08/2025 14:10
Despacho
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28/07/2025 16:24
Juntada de Petição
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25/07/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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24/07/2025 14:08
Conclusos para decisão/despacho
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24/07/2025 14:08
Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
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24/07/2025 14:08
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
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24/07/2025 13:17
Juntada de Petição
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24/07/2025 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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24/07/2025 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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24/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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24/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072784-41.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EDSON BEZERRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou ADIC INTERVALO 32,5%, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. -
23/07/2025 21:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/07/2025 21:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/07/2025 21:59
Julgado procedente o pedido
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22/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
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21/07/2025 13:59
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 13:59
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
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21/07/2025 13:52
Juntada de Petição
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21/07/2025 13:14
Juntada de Petição
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21/07/2025 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
21/07/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
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21/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072784-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDSON BEZERRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) DESPACHO/DECISÃO Cite-se e intime-se a União para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, consoante art. 11 da Lei nº 10.259/01.
Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.
Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. -
18/07/2025 22:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 22:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2025 22:59
Despacho
-
17/07/2025 22:10
Conclusos para decisão/despacho
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17/07/2025 18:38
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
17/07/2025 18:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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