19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000239-22.2025.4.02.5117/RJAUTOR: GABRIEL RIBEIRO DA CUNHA ROCHAADVOGADO(A): KERCIA HELENA DE SANTANA GREMIAO AZEVEDO (OAB RJ223286)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos autorais para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença NB 645.099.002-7 desde 18/08/2023.

Fixo a duração estimada do benefício em 45 dias contados da implantação, sem prejuízo de eventual prorrogação requerida administrativamente. b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão desde 18/08/2023 até a data de implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

DA TUTELA ANTECIPADA Exercida a cognição exauriente, verifico a evidência do direito da parte autora e o perigo da demora (ante o caráter alimentar da prestação previdenciária).

Ainda, consigno que o judiciário deve distribuir isonomicamente o ônus da duração do processo, a fim de concretizar o direito fundamental a um processo justo, eficaz e adequado.

Do exposto, com base no art. 4º da lei n. 10.259/2001 e, no art. 43 da lei n. 9.099/95, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários do perito.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.
17/09/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:22

Julgado procedente em parte o pedido
15/09/2025 12:43

Conclusos para julgamento
21/08/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/08/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
06/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000239-22.2025.4.02.5117/RJRELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTOAUTOR: GABRIEL RIBEIRO DA CUNHA ROCHAADVOGADO(A): KERCIA HELENA DE SANTANA GREMIAO AZEVEDO (OAB RJ223286)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 04/08/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
05/08/2025 00:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/08/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:01

Juntada de Petição
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/06/2025 17:57

Convertido o Julgamento em Diligência
11/06/2025 16:01

Conclusos para julgamento
02/06/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
21/05/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/05/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/05/2025 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/05/2025 11:15

Juntada de Petição
30/04/2025 16:42

Juntada de Petição
01/04/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/04/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:44

Determinada a intimação
27/03/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/03/2025 13:55

Juntada de Petição
18/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 15:45

Juntada de Petição
04/02/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
31/01/2025 03:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/01/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIEL RIBEIRO DA CUNHA ROCHA <br/> Data: 25/03/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói -
22/01/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:34

Não Concedida a tutela provisória
18/01/2025 06:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/01/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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