TRF2 - 5077655-17.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5077655-17.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARIA LUIZA ALBUQUERQUE NEIVAADVOGADO(A): VANDRÉ BORGES DE AMORIM (OAB DF075278) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Maria Luiza Albuquerque Neiva em face de ato do Presidente do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE, objetivando: “ a. a CONCESSÃO DA LIMINAR, inaudita altera pars, para o fim de: i. atribuir, cautelarmente, a pontuação correspondente às questões nº 22 e 43 da prova objetiva, com a consequente reclassificação da parte impetrante na lista de “Resultado Final do Concurso”, lotação no TRE/RJ; ii. seja assegurada, conforme a classificação da impetrante, a reserva de vaga até o julgamento final da presente demanda. (...) c.

Ao final, que SEJA CONCEDIDA A ORDEM, em definitivo, para: i. confirmar a medida liminar eventualmente concedida ou, acaso não concedida, que seja concedida a tutela antecipatória em sentença nos termos do item “A”; ii. declarar a nulidade das questões nº 22 e 43 da prova objetiva do concurso do TSE, para o cargo Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial, conforme fundamentos apresentados, atribuindo a pontuação correspondente, com a consequente reclassificação da parte impetrante na lista de “Resultado Final do Concurso”, lotação no TRE/RJ; iii. seja assegurada, conforme a classificação da impetrante, a reserva de vaga até o julgamento final da presente demanda.” A impetrante busca a anulação das questões nº 22 e 43 da prova objetiva do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral – Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, Especialidade: Agente da Polícia Judicial, alegando a existência de vícios insanáveis nas referidas questões que teriam comprometido sua pontuação e, por conseguinte, sua classificação no certame.

Aduz que obteve a pontuação final de 135,00 pontos, composta por 33,00 pontos em conhecimentos básicos e 102,00 pontos em conhecimentos específicos, e que, com a anulação das duas questões indicadas, teria direito a mais 4 pontos, o que alteraria sua posição na lista de classificação final do concurso para o TRE/RJ, elevando suas chances de nomeação.

Argumenta que a questão nº 22 apresenta ambiguidade na interpretação do gênero textual do enunciado, podendo o texto-base ser classificado tanto como conto quanto como crônica, o que violaria os princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital.

Sustenta que a formulação da questão permite interpretações igualmente válidas conforme a doutrina literária, especialmente quanto à obra de Machado de Assis, e que isso tornaria a alternativa passível de dupla interpretação, exigindo sua anulação.

Quanto à questão nº 43, sustenta a impetrante que a Banca teria incorretamente atribuído o gabarito como ERRADO, apesar de a alternativa estar em conformidade literal com o artigo 71 da Constituição Federal, que trata do controle externo da Administração Pública exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Aponta que o conteúdo da questão coincide com o texto constitucional, jurisprudência do STF e até mesmo com informações institucionais constantes no site oficial do TCU.  Alega, por fim, que estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar, pois existe fundamento relevante (probabilidade do direito), e o perigo de dano irreparável, haja vista a homologação do resultado final do concurso e a iminência de nomeações, o que pode implicar a preterição da impetrante, que atualmente figura na 14ª colocação, mas poderia alcançar a 10ª posição com o acréscimo da pontuação decorrente das anulações.

Inicial acompanhada de documentos no evento 1, INIC1 e comprovante de recolhimento de custas (evento 4, CUSTAS2). É o relatório.

Decido.

De acordo com o artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressupostos a relevância da fundamentação (fumus boni juris) e o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida (periculum in mora).

No caso em exame, a matéria em questão já foi exaustivamente apreciada por nossas cortes superiores no sentido da impossibilidade de o Judiciário se imiscuir na valoração de critérios adotados pela Administração para a realização de concursos públicos, notadamente quanto a critérios de correção de provas e atribuições de notas pela Banca Examinadora.

A questão foi, ainda, apreciada pelo Pretório Excelso, no bojo do Tema 485 da Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

Da ementa do julgado, apura-se que foi ressalvada a apreciação pelo Judiciário, no que tange ao critério da legalidade, quanto à compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público. Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125  DIVULG 26-06-2015  PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Ainda neste sentido, o c.

STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. PROVA OBJETIVA.

ANULAÇÃO DE QUESTÃO.

ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NO GABARITO E DESCONFORMIDADE COM EDITAL.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA.

NÃO INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário. 2.

Na origem, trata-se de Mandado de Segurança interposto pelo ora recorrente, que se inscreveu no concurso para Agente de Segurança Prisional, contra ato do Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás e do Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades). 3.

Não se evidencia nenhuma ilegalidade nos atos praticados no certame, muito menos erro grosseiro ou vício patente nas questões do concurso público ou a inobservância das matérias previstas no edital, de maneira que não se justifica, tampouco se permite, a intervenção do Poder Judiciário no caso em comento.

Cabe destacar que não compete ao Poder Judiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursos públicos, não sendo possível rever a questão, ante a ausência de evidente teratologia. 4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame.

Assenta-se ainda que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital (STJ ? AgInt no RMS 49.239/MS, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, DJe 10.11.2016; AgInt no RMS 50.342/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 5.9.2016; STF ? RE 632.853, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2015). 5.

Como resulta da decisão agravada, não tendo o impetrante indicado precisamente quais questões tratariam de assuntos não inseridos no edital, não há que se falar em violação ao princípio da vinculação ao edital.

Ademais, não se faz necessária a previsão editalícia exaustiva de todos os subtemas que possam ser exigidos nas avaliações dos candidatos. Ocorre que, cuidando-se de Mandado de Segurança, a concessão da tutela jurisdicional depende, para ser proferida, da demonstração do direito líquido e certo reclamado na Petição Inicial, ou seja, de provas pré-constituídas à impetração, sendo inviável a atividade instrutória no mandamus.

Daí o acerto do acórdão recorrido, que denegou a segurança pleiteada. 6.

Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS 66.574/GO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021) Ainda, no mesmo sentido, pela impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir o examinador na correção de provas de concurso público, a jurisprudência do e.

TRF2, verbis: ADMINISTRATIVO.

CONCURSO.

TÍTULO DE ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA. PROVA OBJETIVA.

CRITÉRIO DE CORREÇÃO E PONTUAÇÃO.

Em exame para obtenção de título de especialista, tal como em outros concursos públicos, o Judiciário não pode tomar a si a tarefa de examinador, adotando seus critérios de formulação e avaliação de provas, reavaliando notas atribuídas ao candidato que veio a juízo, em detrimento dos critérios administrativos e da isonomia.

Inexistência de qualquer ilegalidade visível.

A atuação jurisdicional é limitada pela impossibilidade de invasão do mérito administrativo e pelo respeito ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal).

Apelação desprovida. (TRF2 034945-14.2018.4.02.5101, Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão13/05/2019, Data de disponibilização 15/05/2019) No caso concreto, o impetrante entende que devem ser anuladas as questões nº 22 e 43 da prova objetiva do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral – Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, Especialidade: Agente da Polícia Judicial, entretanto, consoante os citados julgados, não se permite ao Judiciário interferir no mérito de correção das questões, uma vez que a intervenção judicial só se mostra viável em casos de flagrante ilegalidade, o que não ocorre na hipótese.   Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR VINDICADA. À Secretaria para reticar a autuação para fazer constar como autoridade impetrada o Presidente do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE - BRASÍLIA.

Cumprido, notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que entender cabíveis no prazo legal.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09).

Prestadas as informações, dê-se vista ao MPF para manifestação no prazo de 10 dias.

Intimem-se.      

Processo 5077655-17.2025.4.02.5101 distribuido para 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 31/07/2025.