08/09/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5077714-05.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARCELO SOUSA FERREIRAADVOGADO(A): GABRIELA ARAGONÉS SALES (OAB RJ261387)ADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Gerente Executivo do Rio de Janeiro, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que se postula ordem para determinar à autoridade coatora a emissão de certidão de tempo de contribuição. Relata que, em junho/2024, foi proferida decisão administrativa em sede recursal para emissão da CTC, mas a autarquia mantém-se inerte. É o breve relatório.

Decido.

Como se sabe, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença tanto da relevância do fundamento quanto do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado, de acordo com o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

Nesse aspecto, dos documentos coligidos à petição inicial, consta cópia do acórdão da 11ª Junta de Recursos referente a julgamento ocorrido em 24/06/2024, em que se reconheceu o direito à obtenção de dertidão de tempo de contribuição evento 1, CERTACORD10. Observa-se que o respectivo procedimento administrativo foi restituído ao INSS em 24/07/2024 e encontra-se em trâmite no Serviço de Centralização da análise de Reconhecimento de Direitos evento 1, ANEXO12.

Na espécie, a despeito do lapso decorrido, o pleito do impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.

Eis que inexiste comprovação de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final. Notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009.

Defiro a gratuidade de justiça, de acordo com o art. 98 do CPC.

Após, remetam-se os autos ao MPF por dez dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).

Cumprido, voltem conclusos para sentença.
28/08/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:59

Não Concedida a Medida Liminar
12/08/2025 10:24

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 10:23

Juntada de peças digitalizadas
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5077714-05.2025.4.02.5101 distribuido para 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 31/07/2025.
31/07/2025 15:49

Juntada de Petição
31/07/2025 15:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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