18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5047581-53.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDESAPELADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INDEVIDOS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença promovido por Vision Med Assistência Médica Ltda., após expedição de requisitórios referentes ao valor executado e aos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 924, II, do CPC. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não há impugnação e o pagamento é realizado por meio de RPV.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os honorários no cumprimento de sentença decorrem do trabalho desempenhado pelo advogado diante de resistência do devedor; inexistindo impugnação, não se justifica sua fixação. 4.

O art. 85, § 7º, do CPC estabelece a não incidência de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje precatório sem impugnação.

A interpretação teleológica do dispositivo legal conduz à compreensão de que a expressão “precatório” deve ser lida em sentido amplo, abrangendo também a RPV, de modo a preservar a proporcionalidade e a razoabilidade na aplicação dos honorários advocatícios. 5.

O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública constitui mera decorrência lógica da fase cognitiva, em razão da sistemática constitucional de precatórios e requisições de pagamento, não configurando inadimplemento voluntário ou resistência da Fazenda.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, DAR PROVIMENTO ao apelo da ANS, a fim de determinar o CANCELAMENTO do requisitório expedido referente aos honorários de sucumbência, por serem indevidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.
08/08/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 26 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 01 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 22 de AGOSTO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5047581-53.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
30/08/2023 09:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2
30/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/08/2023 11:49

Juntada de peças digitalizadas
01/08/2023 14:09

Expedição de ofício
01/08/2023 01:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/08/2023 - 5012911-47.2023.4.02.9445/TRF (AGUILAR & BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS)
01/08/2023 01:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/08/2023 - 5012910-62.2023.4.02.9445/TRF (VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA)
01/08/2023 01:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/08/2023 - 5012912-32.2023.4.02.9445/TRF (AGUILAR & BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS)
31/07/2023 15:39

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50129123220234029445/TRF2 referente ao evento 5
31/07/2023 13:17

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50129123220234029445/TRF2
28/07/2023 16:25

Determinada a intimação
28/07/2023 12:07

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
27/07/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/07/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
08/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
25/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 71 e 72
06/06/2023 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*24-05 processada no TRF2 com o no. 50129123220234029445/TRF (AGUILAR & BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS)
06/06/2023 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*24-05 processada no TRF2 com o no. 50129114720234029445/TRF (AGUILAR & BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS)
06/06/2023 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*24-05 processada no TRF2 com o no. 50129106220234029445/TRF (VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA)
06/06/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2023 14:28

Conclusos para julgamento
06/06/2023 12:20

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*24-05
06/06/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 12:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/06/2023 12:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59
06/06/2023 11:51

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2023 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
17/05/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/05/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/05/2023 12:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*24-05
15/05/2023 16:00

Despacho
15/05/2023 15:57

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2023 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/04/2023 09:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
28/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/03/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2023 11:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/03/2023 17:26

Determinada a intimação
17/03/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2023 14:34

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
17/03/2023 12:01

Juntada de Petição
26/09/2022 16:03

Juntada de Petição
23/06/2022 09:02

Baixa Definitiva
23/06/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
16/06/2022 02:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
30/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/05/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2022 15:03

Determinada a intimação
20/05/2022 15:02

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2022 16:34

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO04 Número: 50475815320204025101
29/04/2021 23:35

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2
29/04/2021 23:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
29/04/2021 22:29

Juntada de Petição
10/04/2021 10:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
03/04/2021 12:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
01/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/03/2021 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/03/2021 03:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
13/02/2021 18:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
08/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
04/02/2021 06:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
03/02/2021 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
27/01/2021 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 12:52

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
10/11/2020 10:31

Autos com Juiz para Sentença
09/11/2020 16:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 19 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 09/11/2020 16:03:49)
07/11/2020 04:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
06/11/2020 21:47

Juntada de Petição
25/10/2020 15:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 17:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
20/10/2020 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
10/10/2020 10:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
01/10/2020 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2020 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2020 16:54

Determinada a intimação
01/10/2020 15:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/09/2020 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/08/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
06/08/2020 12:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2020 12:59

Despacho/Decisão - Determina Citação
06/08/2020 12:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/08/2020 12:36

Juntada de Certidão
05/08/2020 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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