19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003434-97.2024.4.02.5004/ES AUTOR: RITA ALTOE SEZINIADVOGADO(A): MARIA REGINA COUTO ULIANA (OAB ES008817) DESPACHO/DECISÃO RITA ALTOE SEZINI, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
29/07/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/07/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:04

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
10/07/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 18:07

Despacho
29/05/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 39
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 39
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/04/2025 06:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 41
09/04/2025 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/04/2025 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/04/2025 18:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESLIN01F)
08/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
08/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
08/04/2025 17:06

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 19/05/2025 13:00. Refer. Evento 24
08/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/04/2025 15:30

Despacho
08/04/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/04/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/04/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/04/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/04/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 15:54

Despacho
02/04/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/04/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/04/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 12:49

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 19/05/2025 13:00
02/04/2025 12:38

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01F para ESVITCONCJA)
28/03/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:54

Determinada a intimação
28/03/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/02/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/02/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2025 14:16

Convertido o Julgamento em Diligência
30/01/2025 17:59

Conclusos para julgamento
05/12/2024 14:12

Juntada de Petição
28/11/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 09:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/11/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 17:27

Determinada a citação
05/11/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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