12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002170-75.2025.4.02.5112/RJAUTOR: NAIR DE CASTRO BRANDAO SILVAADVOGADO(A): ALLYSON DE SOUZA DA PAIXAO ROSA (OAB RJ245960)ADVOGADO(A): MARLON DA SILVA FIGUEIRA (OAB RJ152763)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS NOVAES DE CASTRO (OAB RJ152330)SENTENÇAPelo exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade, desde a DER (07/11/2024).

As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo fixado, a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 dias úteis.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa.

Intimem-se.
10/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 16:21

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 11:17

Conclusos para julgamento
14/08/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/08/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/08/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002170-75.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: NAIR DE CASTRO BRANDAO SILVAADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS NOVAES DE CASTRO (OAB RJ152330)ADVOGADO(A): MARLON DA SILVA FIGUEIRA (OAB RJ152763)ADVOGADO(A): ALLYSON DE SOUZA DA PAIXAO ROSA (OAB RJ245960) ATO ORDINATÓRIO De ordem, manifestem-se as parte especificando, justificadamente, as provas que pretendem produzir.

Na mesma ocasião, deve a parte autora, querendo, se manifestar sobre a contestação, bem como a parte ré se manifestar acerca da possibilidade de apresentação de proposta de acordo.

Não havendo pedido de produção de novas provas ou nada sendo requerido, façam os autos conclusos para sentença.
04/08/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/06/2025 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/05/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 12:08

Não Concedida a tutela provisória
27/05/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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