17/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004982-72.2025.4.02.5118/RJAUTOR: ANA PAULA SANTOS BRAGAADVOGADO(A): ANDREZZA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ250889)SENTENÇAPelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 e art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer em favor de ANA PAULA SANTOS BRAGA, CPF *78.***.*41-80, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde o dia subsequente à cessação administrativa (DIB em 21/12/2024), que deverá ser pago até 30/01/2026 (data fixada pelo perito), ou, no caso de solicitação de prorrogação pelo segurado, até a constatação, por perícia administrativa, da recuperação ou reabilitação da parte autora.

DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, determinando ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária de R$50,00, desde já limitada a R$ 1.000,00.

Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado, observando a requisição, por RPV, em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes aos honorários periciais, adiantados por aquele órgão.
15/09/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
15/09/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 09:56

Julgado procedente o pedido
11/09/2025 09:12

Conclusos para julgamento
11/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004982-72.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ANA PAULA SANTOS BRAGAADVOGADO(A): ANDREZZA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ250889) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor a se manifestar a respeito da proposta de acordo formulada pelo INSS no evento retro, em dez dias. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, para fins de celeridade processual, a petição da parte autora deverá ser classificada como PETIÇÃO- ACEITA PROPOSTA DE ACORDO.

Caso NÃO haja interesse no acordo formulado, a petição da parte autora deverá ser classificada como DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO. Após, voltem os autos conclusos.
01/09/2025 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 11:29

Determinada a intimação
29/08/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 16:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 08:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004982-72.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ANA PAULA SANTOS BRAGAADVOGADO(A): ANDREZZA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ250889) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário de Auxilio por Incapacidade Temporária, bem como o pagamento de parcelas pretéritas.

I - Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

II– Com a juntada do laudo pericial, cite-se o INSS a apresentar contestação, em 30 (trinta dias).

Na oportunidade, deverá manifestar-se ainda sobre o laudo pericial e apresentar eventual proposta de acordo por escrito, com indicação de seus termos. Simultaneamente, intime-se a parte autora a se manifestar a respeito do laudo pericial, em dez dias.

III- Caso haja proposta de acordo formulada pela autarquia-ré, intime-se a parte autora a se manifestar, em 05 (cinco) dias.

IV- Após, venham os autos conclusos para sentença.
04/08/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:03

Determinada a citação
01/08/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 06:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-DC para RJDCA05F)
01/08/2025 06:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/08/2025 05:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/07/2025 18:44

Juntada de Petição
10/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:10

Perícia designada - <br/>Periciado: ANA PAULA SANTOS BRAGA <br/> Data: 31/07/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/> Perito: LUIZ RAPHAEL MO
23/05/2025 16:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA05F para CEPERJA-DC)
23/05/2025 15:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2025 15:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/05/2025 13:36

Juntada de Petição
23/05/2025 13:31

Juntado(a)
23/05/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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