TRF2 - 5044167-08.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 41
-
08/09/2025 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
08/09/2025 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
08/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 41
-
08/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5044167-08.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5044167-08.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAPELANTE: BASTOS INSTALACOES INDUSTRIAIS E LOCACOES LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB SP260447)ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211)APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (INTERESSADO) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA.
FRAUDE EM LICITAÇÃO.
RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO.
REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO.
MULTA MANTIDA. 1. A sanção administrativa imposta com fundamento no art. 5º, IV, “a”, da Lei nº 12.846/2013 encontra respaldo na demonstração de prática lesiva à Administração Pública, com evidência de conluio entre licitantes e apresentação coordenada de propostas. 2. Aplica-se a responsabilidade objetiva à empresa licitante, mesmo quando o ato irregular é praticado por terceiros por ela contratados, dada a vinculação entre o benefício pretendido e o interesse empresarial. 3.
A decisão administrativa estruturada com base em provas constantes do processo administrativo observou o devido processo legal, assegurou ampla defesa e motivação adequada, sem vício formal ou desvio de finalidade. 4.
Reputa-se proporcional a sanção de multa fixada nos termos da Lei nº 12.846/2013.
Inexistência de elementos que indiquem excesso, ilegalidade ou inobservância de fatores atenuantes. 5. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem.
Sem honorários advocatícios recursais, por inaplicável no caso o art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
06/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
05/09/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2025 15:02
Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 26/08/2025 00:00 a 03/09/2025 12:59<br>Sequencial: 96<br>
-
05/09/2025 13:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
05/09/2025 13:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/09/2025 12:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/09/2025 14:44
Sentença confirmada - por unanimidade
-
04/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
03/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
-
02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
-
02/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5044167-08.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50441670820244025101/RJ)RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAPELANTE: BASTOS INSTALACOES INDUSTRIAIS E LOCACOES LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB SP260447)ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 28/08/2025 - Ato ordinatório praticado -
01/09/2025 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
01/09/2025 16:10
Juntada de Petição
-
01/09/2025 15:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
-
01/09/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2025 14:14
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
-
01/09/2025 07:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
01/09/2025 07:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
01/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 19
-
29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 19
-
28/08/2025 17:44
Juntada de Certidão
-
28/08/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 19
-
28/08/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/08/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/08/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/08/2025 17:02
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2025 13:46
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
18/08/2025 18:30
Juntada de Petição
-
08/08/2025 13:06
Juntada de Certidão
-
08/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2025<br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b>
-
08/08/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 26 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 01 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 22 de AGOSTO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5044167-08.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 96) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: BASTOS INSTALACOES INDUSTRIAIS E LOCACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB SP260447) ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRIGENTE - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
06/08/2025 18:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2025
-
06/08/2025 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/08/2025 17:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 96
-
31/07/2025 17:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
12/05/2025 17:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
09/05/2025 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
09/05/2025 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
06/05/2025 16:42
Juntada de Certidão
-
05/05/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
05/05/2025 13:03
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
-
30/04/2025 18:59
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5077925-41.2025.4.02.5101
Leandro Aparecido Soares
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Keylla da Rocha Teodoro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5077921-04.2025.4.02.5101
Leandro Aparecido Soares
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Alcina dos Santos Alves
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5002706-28.2025.4.02.5002
Paulo Henrique Pereira da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5059846-24.2019.4.02.5101
Marcia de Oliveira Bline
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5044167-08.2024.4.02.5101
Bastos Instalacoes Industriais e Locacoe...
Dirigente - Petroleo Brasileiro S A Petr...
Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcell...
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 27/06/2024 18:24