10/09/2025 16:56

Transitado em Julgado
09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
01/09/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077921-04.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEANDRO APARECIDO SOARESADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
13/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 16:38

Conclusos para julgamento
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077921-04.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: LEANDRO APARECIDO SOARESADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 7 - 07/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 01/08/2025 - Determinada a citação
08/08/2025 15:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
08/08/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2025 23:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5077921-04.2025.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 31/07/2025.
01/08/2025 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2025 15:05

Determinada a citação
01/08/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 21:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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