05/09/2025 19:57

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
29/08/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 744,41 em 28/08/2025 Número de referência: 1375124
27/08/2025 22:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50118933120254020000/TRF2
26/08/2025 16:12

Juntada de Petição
25/08/2025 17:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 112 Número: 50118933120254020000/TRF2
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
01/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003208-31.2020.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: JOSE MARCIO DA SILVA SILVEIRAADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, nos termos do artigo 535 do CPC, apresentada por JOSE MARCIO DA SILVA SILVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

A sentença julgou o pedido procedente para condenar o INSS a revisar a aposentadoria do autor, alterando a DER e a DIP para 12/04/2018, e a pagar as parcelas vencidas entre 12/04/2018 e 11/12/2018, com atualização monetária e juros de mora a contar da citação, na forma da lei e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Iniciada a fase executória, o exequente pretendeu a intimação da autarquia para cumprir obrigação de fazer consistente na apresentação da revisão do benefício previdenciário concedido, bem como a apresentação da planilha de cálculos das parcelas retroativas decorrentes dessa revisão (evento 86, PET1).

Ao evento 94, CALCRMI4, o INSS apresentou demonstrativo do cálculo da RMI do autor, tendo esclarecido que o cômputo foi realizado com base na Lei 9.876/99, aplicando-se o fator previdenciário de 0,8229 sobre o salário de benefício apurado, que corresponde a R$ 5.084,80, sem complemento adicional. O exequente, ao evento 95, PET1, informou que os documentos trazidos pelo INSS apresentaram apenas uma simulação do benefício com data de início em 12/04/2018, sem, contudo, juntar a planilha detalhada dos valores a serem pagos e que a RMI indicada pelo INSS é inferior ao constante na carta de concessão que detém, motivo pelo qual pleiteia a manutenção do benefício mais vantajoso, bem como o pagamento das quantias retroativas devidas.

Ao evento 98, ANEXO2, a autarquia informou o cumprimento parcial da decisão judicial que determinou a implantação do benefício previdenciário, tendo esclarecido que procedeu à revisão do benefício, alterando a Data de Início do Benefício para 12 de abril de 2018, o que acarretou diminuição da Renda Mensal Inicial para R$ 5.084,80 e da Média de Renda para R$ 6.979,09.

Em razão dessa redução, o INSS não confirmou a revisão realizada, apontando a ausência de parâmetros suficientes na decisão judicial e no ofício de intimação para o correto cumprimento da ordem.

Por essa razão, requereu o fornecimento dos parâmetros complementares necessários, com fundamento no artigo 2º, inciso III, da Portaria Conjunta nº 83/PGF/INSS e no artigo 37, inciso III, da Lei nº 13.327/2016, a fim de viabilizar a conclusão da revisão e o atendimento integral da sentença.

O exequente destacou (evento 103, PET1) que o valor da RMI apresentado pelo INSS é inferior ao constante na carta de concessão juntada aos autos, requerendo a manutenção do benefício no valor superior de R$ 5.234,24, bem como o pagamento das diferenças pretéritas a que sustenta fazer jus, no total de R$ 72.947,66, sobre o qual devem incidir honorários advocatícios (evento 103, PLAN2).

Manifestação do INSS ao evento 108, PET1, em que sustentou que a fase de execução da obrigação de pagar foi instaurada prematuramente, sem a prévia definição da obrigação de fazer, qual seja, a correta fixação do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário.

Sustentou que a definição do valor da RMI constitui questão prejudicial à liquidação e execução do crédito, sendo imprescindível para a apuração do montante devido a título de valores atrasados e requereu a extinção ou declaração de nulidade da execução da obrigação de pagar, a fim de que seja oportunizada a finalização da discussão sobre o valor exato da RMI. É o necessário relatório.

DECIDO.

A reafirmação da DER, consoante o parágrafo único do art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, é aplicável a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.

Logo a DER pode ser reafirmada não somente no caso em que o segurado preenche os requisitos para a concessão do benefício após o requerimento administrativo, mas também na hipótese em que, considerado o tempo de contribuição posterior à DER, a renda mensal inicial é mais benéfica ao segurado.

No caso em análise, apurou-se que a alteração da DER para 12/04/2018 resultaria em diminuição da RMI do exequente.

Por isso, a autarquia previdenciária deixou de confirmar, corretamente, a referida revisão, tendo em vista que a parte autora faz jus ao benefício mais vantajoso.

Sendo assim, considerando que a parte autora manifestou interesse na manutenção do benefício mais vantajoso (aquele concedido administrativamente antes desta ação), não há diferenças financeiras a se apurar.

Inviável a pretensão autoral de opção pelo benefício administrativamente concedido e recebimento de valores "atrasados" que seriam apurados se implementada a revisão do benefício.

A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APELAÇÃO.

APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE .

OPÇÃO PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE.

AUSÊNCIA DE ATRASADOS.

RE 661.256 .

DESAPOSENTAÇÃO.

RESGUARDADO DIREITO AOS HONORÁRIOS.

I.

O tema desaposentação não está mais pendente de apreciação no STF, em razão da decisão proferida pelo Plenário em 26/10/2006, no RE 661 .256, onde foi fixada a tese de que No âmbito do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito àdesaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91.

II .

Admitir que o autor faria jus ao recebimento do beneficio concedido administrativamente, e também às diferenças da concessão judicial da aposentadoria, violaria o que dispõe o art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91.

III .

Feita a opção pelo benefício concedido administrativamente, com DIB posterior à DIB do beneficio concedido judicialmente, nada mais é devido ao autor a título deste último beneficio, resguardado, no entanto, o direito do seu patrono aos honorários, tendo em vista a autonomia da verba em relação ao crédito do autor.

V.

Recurso parcialmente provido.Grifei(TRF-3 - Ap: 00224186820094039999 SP, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/04/2019) Essa questão já foi pacificada pela Jurisprudência, quando do Julgamento do Tema 1.018/STJ.

A saber: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.

TEMA 1.018/STJ .

RESP 1.767.789/PR E RESP 1.803 .154/RS.

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE.

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA NO CURSO DA AÇÃO .

DIREITO DE OPÇÃO.

BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.

POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE.

IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1 .

O tema ora em discussão (1.018/STJ) consiste em estabelecer a "possibilidade de, em fase de cumprimento de sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991".

PANORAMA JURISPRUDENCIAL 2 .

A matéria não é pacífica no STJ: a Primeira Turma entende ser possível o recebimento das duas aposentadorias, enquanto a Segunda Turma, majoritariamente, considera inviável a percepção de ambas, mas atribui ao segurado a opção de escolher uma delas. 3.

Considerando a definição do tema no STJ com o presente julgamento, propõe-se reflexão aprofundada sobre essa questão, à luz dos precedentes da Corte Superior e sua frequente reiteração da demanda no Poder Judiciário. 4 .

A estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência das Cortes Superiores, para além de vetor de orientação para os tribunais e magistrados, propicia a indispensável segurança jurídica a todos os jurisdicionados.

Uma jurisprudência previsível é fator de estabilidade social, devendo ser escopo a ser perseguido por todo o sistema jurisdicional.

POSICIONAMENTO DO STJ 5.

O segurado que tenha acionado o Poder Judiciário em busca do reconhecimento do seu direito à concessão de benefício previdenciário faz jus a executar os valores decorrentes da respectiva condenação, ainda que, no curso da ação, o INSS tenha lhe concedido benefício mais vantajoso . 6.

Com efeito, remanesce o interesse em receber as parcelas relativas ao período compreendido entre o termo inicial fixado em juízo e a data em que o INSS procedeu à efetiva implantação do benefício deferido administrativamente, o que não configura hipótese de desaposentação.

DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 7.

Proponho a fixação da seguinte tese repetitiva para o Tema 1 .018/STJ: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.

Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa".

CONCLUSÃO 8.

Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts . 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ - REsp: 1767789 PR 2018/0231338-3, Data de Julgamento: 08/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Considerando que o benefício administrativo, aqui, é anterior à ação judicial, não há diferenças a apurar.

Intimem-se as partes.

Prazo comum: 15 (quinze) dias, em dobro.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 924 do CPC.
30/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 13:39

Decisão interlocutória
21/07/2025 20:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/04/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
25/11/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 16:42

Despacho
08/10/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
13/08/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 19:08

Despacho
16/06/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 23:09

Juntada de Petição
03/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
11/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
10/04/2024 13:04

Juntada de Petição
02/04/2024 09:02

Juntada de Petição
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
05/03/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
04/03/2024 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 22:39

Despacho
17/02/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 15:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/11/2023 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
31/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
11/10/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 18:20

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2023
11/10/2023 16:55

Determinada a intimação
09/10/2023 21:16

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
19/07/2023 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
28/06/2023 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2023 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2023 20:37

Julgado procedente o pedido
31/03/2023 16:09

Conclusos para julgamento
14/02/2023 12:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
14/02/2023 12:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/12/2022 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
26/12/2022 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
20/12/2022 15:21

Juntada de Petição
19/12/2022 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 18:31

Despacho
17/10/2022 11:53

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2022 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/08/2022 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/08/2022 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/08/2022 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2022 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2022 19:18

Convertido o Julgamento em Diligência
22/02/2022 17:20

Conclusos para julgamento
24/11/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
13/11/2021 08:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/11/2021
05/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/10/2021 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/10/2021 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/10/2021 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 22:00

Despacho
31/08/2021 18:42

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2021 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/08/2021 20:35

Juntada de Petição
07/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/07/2021 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 10:15

Convertido o Julgamento em Diligência
23/02/2021 16:18

Autos com Juiz para Sentença
23/02/2021 03:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
13/02/2021 14:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
01/02/2021 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
25/01/2021 10:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
21/01/2021 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/01/2021 16:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
19/01/2021 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/01/2021 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/01/2021 13:39

Determinada a intimação
03/12/2020 17:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/12/2020 03:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
09/11/2020 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25
29/10/2020 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2020 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2020 18:27

Determinada a intimação
28/10/2020 17:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/10/2020 04:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
20/10/2020 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17 e 18
07/10/2020 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2020 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2020 11:04

Determinada a intimação
01/10/2020 19:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/10/2020 03:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
05/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
26/08/2020 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2020 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/08/2020 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
06/08/2020 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2020 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/06/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
12/06/2020 02:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 540,56 em 11/06/2020 Número de referência: 690349
10/06/2020 13:16

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2020 13:16

Despacho/Decisão - Determina Citação
08/06/2020 16:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/06/2020 11:05

Juntada de Petição
05/06/2020 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5085490-90.2024.4.02.5101

Conselho Regional de Economia 1ª Regiao ...

Pedro Guilherme Costa Ferreira

Advogado: Fernanda Franca da Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/05/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 5077920-19.2025.4.02.5101

Andreza Cardoso Guimaraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cassio Cruz dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5029994-85.2024.4.02.5001

Alexandre Sales Marques dos Santos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/09/2024 18:59

Exibir Processo

Processo nº 5000957-77.2024.4.02.5109

Luis Carlos Valente

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/02/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 5058960-54.2021.4.02.5101

Marlene dos Santos Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo