04/09/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/09/2025 03:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
20/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2025 18:02

Determinada a intimação
20/08/2025 09:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
20/08/2025 09:01

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 09:01

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
04/08/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002295-25.2025.4.02.5118/RJAUTOR: MATHEUS YAGO LAURENTINO GUILHERME (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: GRAZIELLE DE SOUZA LAURENTINO (Pais)ADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do NCPC, e condeno o INSS à implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor do autor, com data do início do benefício em 27/11/2024 (data do requerimento administrativo).

Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ante o risco reverso inerente à mesma.

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.
23/07/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:06

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 15:56

Conclusos para julgamento
15/07/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:47

Determinada a intimação
02/07/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 11:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusos para julgamento - 30/06/2025 21:42:53)
20/06/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
27/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
22/05/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:23

Determinada a intimação
21/05/2025 21:01

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
15/05/2025 01:43

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/05/2025 18:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/05/2025 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 08:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
09/04/2025 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
08/04/2025 13:47

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 6
08/04/2025 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
08/04/2025 13:17

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 6
26/03/2025 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 07:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
24/03/2025 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/03/2025 16:35

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
17/03/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:01

Não Concedida a tutela provisória
14/03/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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