10/09/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
19/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077949-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TANIA INOCENCIO DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): PAULA GABRIELA BATISTA GALVAO DA SILVA (OAB RJ252279) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação através da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) ao argumento de que é portadora de doença incapacitante para a vida independente e para o trabalho e não possui meios de prover a sua subsistência e nem tê-la provida por sua família.

O pedido de tutela será apreciado na sentença, conforme requerido na inicial.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça, eis que requerido nos moldes do art. 98 do CPC.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias: 1 - informe quantas pessoas compõem sua família, além do nome, CPF, estado civil, grau de parentesco e renda de cada um dos integrantes, juntando aos autos os documentos que comprovam as informações sobre a renda de todos os familiares que moram na residência, tais como cópia de contracheque, CTPS etc. 2 - junte comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) em seu nome e com o mesmo endereço que consta da inicial.

A conta de consumo que comprove o domicílio da parte autora deverá ser, no máximo, de 03 meses anteriores a propositura da demanda.

Na falta destes, apresentar comprovante de residência em nome da pessoa com quem reside, justificando comprovadamente a relação (familiar ou negocial) com o titular do comprovante de residência apresentado, trazendo aos autos declaração do(a) proprietário(a) de que o(a) requerente reside no referido endereço, sob as penas da lei, bem como a cópia da identidade e CPF do mesmo.

Após, venham os autos conclusos.
18/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:03

Não Concedida a tutela provisória
15/08/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5077949-69.2025.4.02.5101 distribuido para 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 31/07/2025.
03/08/2025 15:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2025 23:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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