10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007810-89.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ANA BEATRIZ PARAQUETTI ITABAIANA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual a parte autora objetiva a isenção do Imposto de Renda por ser portadora de doença especificada na Lei nº 7.713/88 (evento 1, DOC1). Atribui-se à causa o valor de 12.032,07.

A competência do Juizado Especial Federal é absoluta no local em que ele se instala. A Lei nº 10.259/2001 considera para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa.

Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, no momento do ajuizamento, são de competência do Juizado.

Verifica-se que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, que o polo ativo está constituído por pessoa física, e que a matéria não está dentre as excluídas pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Considerando-se que, a partir de 01 de agosto de 2024, o 2º Juizado Especial Federal de Niterói foi transformado na 7ª Vara Federal de Niterói (Ato nº TRF2-ATP-2024/00228, de 04/07/2024), passando a deter a competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024), e que a matéria tributária, no âmbito dos juizados, passou a ser de competência da 5ª Vara Federal de Niterói, por força dos art. 8, II, b c/c art. 23, I, da referida Resolução, forçoso é o declínio de competência em favor do referido órgão jurisdicional.

Isso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para apreciação e julgamento do processo, devendo ser remetidos os autos a 5ª Vara Federal de Niterói, que passou a ser competente para apreciação da matéria.
09/09/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:39

Determinada a intimação
01/09/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007810-89.2025.4.02.5102 distribuido para 7ª Vara Federal de Niterói na data de 31/07/2025.
31/07/2025 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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