TRF2 - 5000935-34.2024.4.02.5104

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO SERGIO PIRACIABA SANTOS ASSIS

CPF *00.***.*21-21

Advogados

RAIANY PEREIRA SILVA

OAB: 245528/RJ

CPF *60.***.*03-01

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 28/08/2025 13:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/08/2025 13:45

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 28/08/2025 10:55

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G03 -> RJRIOGABVICE

  • 28/08/2025 09:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 11/08/2025 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 11/08/2025 16:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 06/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 05/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5000935-34.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: ANTONIO SERGIO PIRACIABA SANTOS ASSIS (AUTOR)ADVOGADO(A): RAIANY PEREIRA SILVA (OAB RJ245528) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

    APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

    TEMPO ESPECIAL.

    ENQUADRAMENTO EM RAZÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL.

    INVIABILIDADE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.

    RUÍDO.

    PPP.

    NÃO COMPROVAÇÃO.

    RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente em parte pedido de reconhecimento de tempo especial. 2.

    Pleiteia o recorrente o reconhecimento do tempo especial trabalhado como motorista de ônibus. É o relatório.

    Decido. 3. Enquadramento. Até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79.

    Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras).

    Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nos53.831/64 e 83.080/79.

    A partir 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico. 4. Ruído. No julgamento do REsp 1.398.260/PR, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que os índices de ruído considerados nocivos são os seguintes: 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 db(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. 5.

    Técnica de medição. Já no tema representativo de controvérsia nº 174, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese: (a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. 6. EPI. No julgamento do ARE 664.335, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que, com exceção dos casos em que há exposição a ruído acima dos níveis toleráveis, o equipamento de proteção individual eficaz obsta o direito à aposentadoria especial. 7.

    Caso concreto.

    Períodos anteriores a 28/04/1995. As carteiras de trabalho informam ocupações não elencadas em quaisquer dos itens dos Anexos dos Decretos acima referidos (mensageiro, auxiliar de escritório). 8.

    Em relação à atividade de motorista, não há como considerar a atividade de motorista de veículos de grande porte (caminhão, ônibus, carretas) exercida pelo autor, especialmente se considerarmos o ramo dos estabelecimentos.

    Incabível, portanto, o enquadramento. 9.

    Períodos de 19/06/1995 a 09/11/1995; 14/05/1999 a 05/12/2008 e 01/08/2018 a 01/12/2022 (ev 1, outros 10-12).

    Os PPPs informam que o autor exerceu a atividade de motorista de coletivo exposto a ruído abaixo dos limites previstos como toleráveis. 10.

    A decisão, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

    Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma da fundamentação acima. Condeno o autor em honorários, os quais fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa em razão da gratuidade que ora defiro.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.    

  • 04/08/2025 10:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 10:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 10:18

    Conhecido o recurso e não provido

  • 28/07/2025 13:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/03/2025 11:06

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03

  • 21/03/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 07/03/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 01/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 19/02/2025 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/02/2025 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 10:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 17/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 07/02/2025 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/02/2025 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/02/2025 10:55

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 06/02/2025 14:55

    Juntado(a)

  • 16/09/2024 12:13

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2024 12:37

    Despacho

  • 19/06/2024 16:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/04/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 15/03/2024 21:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 14/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 10/03/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 04/03/2024 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 04/03/2024 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 04/03/2024 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2024 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:56

    Juntada de Petição

  • 29/02/2024 11:36

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/02/2024 13:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 28/02/2024 13:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 26/02/2024 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2024 14:58

    Determinada a intimação

  • 26/02/2024 14:34

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/02/2024 14:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/02/2024 13:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5109011-98.2023.4.02.5101

Caua Ferreira Lazari Pastore

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007134-72.2024.4.02.5104

Elenira Ferreira Nogueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5023459-97.2025.4.02.5101

Marlene de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo da Silva Marinho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000573-86.2025.4.02.5107

Caixa Economica Federal - Cef

Gaviao Distribuidora de Alimentos e Bebi...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000418-81.2019.4.02.5111

Maria de Fatima Lucena Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo