09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/08/2025 22:32

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004151-15.2024.4.02.5003/ESAUTOR: AGUINALDO VINHATI BREDAADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder OU restabelecer auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir do requerimento administrativo em 09/02/2024 (Evento 6, INF4) até 13/03/2025.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
25/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 13:45

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 15:49

Conclusos para julgamento
26/05/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/05/2025 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/05/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
23/04/2025 17:20

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:35

Juntada de peças digitalizadas
14/04/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/03/2025 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
07/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AGUINALDO VINHATI BREDA <br/> Data: 13/03/2025 às 11:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES -
28/01/2025 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/12/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:41

Determinada a intimação
10/12/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/11/2024 17:38

Juntada de Petição
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 21:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 18:43

Não Concedida a tutela provisória
04/11/2024 16:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/11/2024 08:31

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5029056-47.2025.4.02.5101

Angelica Fernandes de Lima de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/06/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 5033853-03.2024.4.02.5101

Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...

Marco Aurelio Gomes do Amaral

Advogado: Darcy Decarlo Ferreira Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007809-07.2025.4.02.5102

Paula Lima Tavares Marins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paula Lima Tavares Marins

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5021605-14.2024.4.02.5001

Karen Raiz de Queiroz

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/01/2025 13:19

Exibir Processo

Processo nº 5002826-06.2018.4.02.5103

Cassiano Machado Garnier

Funasa - Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/05/2021 13:31

Exibir Processo