28/08/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
05/08/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
05/08/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
05/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5033853-03.2024.4.02.5101/RJRÉU: MARCO AURELIO GOMES DO AMARALADVOGADO(A): DARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ042763)ADVOGADO(A): THIAGO DAFLON LOPES (OAB RJ184822)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar MARCO AURÉLIO GOMES DO AMARAL pela prática dos atos de improbidade administrativa tipificados no inciso VI do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, às seguintes sanções: i) ressarcimento do valor do dano, no montante de R$ 27.396,36 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data em que constatado (31/10/2019); ii) pagamento de multa civil equivalente a 9 (nove) remunerações auferidas pelo réu à época dos fatos; e iii) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica que seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.
04/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:20

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2025 09:56

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:38

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
13/02/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
31/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:07

Decisão interlocutória
31/01/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
10/01/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
29/11/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:16

Decisão interlocutória
29/11/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
12/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
28/10/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 13:25

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
28/10/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 13:16

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
28/10/2024 13:14

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
28/10/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/10/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:40

Decisão interlocutória
22/10/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:51

Despacho
04/09/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
02/09/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 25
14/08/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:04

Despacho
14/08/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/08/2024 22:21

Juntada de Petição
01/07/2024 12:29

Intimado em Secretaria
30/06/2024 13:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
14/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/06/2024 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
29/05/2024 13:33

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
29/05/2024 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/05/2024 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/05/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 16:07

Determinada a citação
27/05/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO11S para RJPET02F)
24/05/2024 15:15

Juntada de Petição
24/05/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/05/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 18:10

Declarada incompetência
21/05/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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