TRF2 - 5039804-84.2024.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SOLANGE LEMKE LAMPIER

CPF *40.***.*49-49

Advogados

DANIELLE CALENTE DIAS

OAB: 027815/ES

CPF *86.***.*62-02

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 09:58

    Juntada de Petição

  • 07/08/2025 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Realizar Justificação Administrativa

  • 07/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 06/08/2025 17:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 06/08/2025 17:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 06/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039804-84.2024.4.02.5001/ES AUTOR: SOLANGE LEMKE LAMPIERADVOGADO(A): Danielle Calente Dias (OAB ES027815) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência.

    Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM por SOLANGE LEMKE LAMPIER em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora: (...) 3.

    O reconhecimento do período contributivo de 26/06/1990 a 31/07/1995, totalizando 5 anos e 1 mês, que foi indevidamente excluído pelo INSS na análise do requerimento administrativo com DER 19/06/2023; 4.

    A concessão da Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, com base na regra de transição da idade mínima progressiva (art. 16 da EC 103/2019), considerando o cumprimento dos requisitos exigidos de tempo de contribuição (30 anos) e idade mínima (58 anos em 2023); 5.

    A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, 19/06/2023, com correção monetária e juros, na forma do Manual do Conselho da Justiça Federal; 6.

    A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10 a 20%, na forma da lei, conforme a análise de V.

    Excelência sobre o trabalho desta causídica.

    A parte autora pretende a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 199.448.379-0, desde a DER em 19/06/2023, indeferido sob a justificativa de falta de tempo de contribuição.

    Alega que o benefício foi indeferido pois o INSS não teria computado o período de 26/06/1990 a 31/07/1995, em que teria laborado vinculada ao ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, com recolhimento de contribuições ao RGPS.  Afirma que no vínculo 2 do CNIS a Autora foi contratada pelo Governo do Estado do Espírito Santo sob o regime de CLT durante o período de 02/01/1985 a 31/07/1995.

    Já no vínculo 3 do CNIS, a Autora prestou concurso público, se tornando efetiva, tomando posse em 26/06/1990, conforme anexo Declaração SEGER EES Vínculos 1990 a 1995.

    Alega que em 2016 a Autora requereu ao INSS uma CTC com tempo de contribuição que necessitava para averbar ao IPAJM, o que foi concedido, conforme anexo CTC INSS p IPAJM.

    Parte do período disponibilizado ao IPAJM pelo INSS foi do vínculo 2 do CNIS da Autora, sendo este o período de 02/01/1985 a 25/06/1990.

    Sustenta que, do vínculo 2 do CNIS, restou ao INSS o período de 26/06/1990 a 31/07/1995 como tempo de contribuição.

    Aponta que, no entanto, o período de 26/06/1990 a 31/07/1995 não foi computado na análise do INSS no requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 199.448.379-0, que protocolou em 19/06/2023 (DER).

    Afirma que o referido período não computado soma 5 anos e 1 mês de contribuição, e que se tal período fosse contabilizado e somado ao tempo de contribuição apurado administrativamente pelo INSS (25 anos 3 meses e 5 dias), a parte autora atingiria todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.

    Inicial acompanhada de documentos, Evento 1.

    Evento 4.

    Decisão deferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

    Evento 10.

    Contestação.

    Evento 14.

    Réplica.

    Evento 15.

    Petição do autor, informando que não tem novas provas a produzir. É o relatório do essencial.

    Decido. 1.

    A parte autora pretende seja computado o período de 26/06/1990 a 31/07/1995, em que teria laborado vinculada ao ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, com recolhimento de contribuições ao RGPS.  Afirma que no vínculo 2 do CNIS a Autora foi contratada pelo Governo do Estado do Espírito Santo sob o regime de CLT durante o período de 02/01/1985 a 31/07/1995.

    Já no vínculo 3 do CNIS, a Autora prestou concurso público, se tornando efetiva, tomando posse em 26/06/1990, conforme anexo Declaração SEGER EES Vínculos 1990 a 1995.

    Alega que em 2016 a Autora requereu ao INSS uma CTC com tempo de contribuição que necessitava para averbar ao IPAJM, o que foi concedido, conforme anexo CTC INSS p IPAJM.

    Parte do período disponibilizado ao IPAJM pelo INSS foi do vínculo 2 do CNIS da Autora, sendo este o período de 02/01/1985 a 25/06/1990.

    Portanto, sustenta que, do vínculo 2 do CNIS, restou ao INSS o período de 26/06/1990 a 31/07/1995 como tempo de contribuição.

    Aponta que, no entanto, o período de 26/06/1990 a 31/07/1995 não foi computado na análise do INSS no requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 199.448.379-0, que protocolou em 19/06/2023 (DER).

    Afirma que o referido período não computado soma 5 anos e 1 mês de contribuição, e que se tal período fosse contabilizado e somado ao tempo de contribuição apurado administrativamente pelo INSS (25 anos 3 meses e 5 dias), a parte autora atingiria todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.

    A decisão do requerimento administrativo não esclarece o motivo de não haver computado o período controvertido (evento 1, PROCADM8,F217/218).

    Em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entendo por bem intimar a CEABDJ para esclarecer o motivo de não ter sido computado o período restante do vínculo sequencial 2 do CNIS da autora, de 26/06/1990 a 31/07/1995 na análise do requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 199.448.379-0, com DER em 19/06/2023 (evento 1, PROCADM8,F149/152), tendo em vista que o vínculo sequencial 2 vinculado ao RGPS perdurou de 02/01/1985 a 31/07/1995,  conforme CNIS (evento 1, CNIS7) e CTPS (evento 1, CTPS6,F2); e que a CTC protocolo nº 07001150.1.00016/15-0 (evento 1, OUT11), emitida pelo INSS, registrou o aproveitamento apenas do período de 02/01/1985 a 25/06/1990, do vínculo sequencial 2 do CNIS da autora, do RGPS para o RPPS do IPAJM/Governo do Estado do Espírito Santo.

    A CEABDJ deve inclusive informar, se for o caso, se haveria outra CTC emitida pelo INSS com destino ao RPPS de algum ente público com aproveitamento do período restante do vínculo sequencial 2 do CNIS da autora, de 26/06/1990 a 31/07/1995, que pudesse justificar o fato de não ter computado o referido período na análise do requerimento administrativo.

    Prazo de 30 (trinta) dias, simples. 2.

    Com a resposta da CEABDJ, intimem-se as partes para ciência e manifestação.  Prazo de 15 (quinze) dias, em dobro para o INSS.   3.

    Não havendo requerimento fundamentado de prova ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença.   À Secretaria para: Intimar CEAB-DJ – 30 dias;Com a resposta da CEABDJ, intimar as partes – 15 dias, em dobro para o INSS;Após, abrir conclusão para decisão, ou, não havendo requerimento de provas, retornar concluso para sentença.    

  • 05/08/2025 00:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/08/2025 00:31

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 01/08/2025 21:06

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 12/03/2025 12:29

    Conclusos para julgamento

  • 09/03/2025 14:07

    Juntada de Petição

  • 09/03/2025 14:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 09/03/2025 14:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 06/03/2025 23:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 23:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 23:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 21/12/2024 05:47

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 11/12/2024 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 11/12/2024 19:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 10/12/2024 16:18

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 10/12/2024 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/12/2024 16:18

    Determinada a citação

  • 10/12/2024 15:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/12/2024 16:08

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/12/2024 16:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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