31/08/2025 02:11

Baixa Definitiva
31/08/2025 02:11

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
20/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061978-44.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MIRTES EMANUELLE DA SILVAADVOGADO(A): DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RJ135540)ADVOGADO(A): DENISE DAS NEVES DE SOUZA (OAB RJ150486)SENTENÇA3- DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC e EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.° 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registre-se.

Intime-se.
14/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:19

Indeferida a petição inicial
14/08/2025 12:49

Conclusos para julgamento
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061978-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MIRTES EMANUELLE DA SILVAADVOGADO(A): DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RJ135540)ADVOGADO(A): DENISE DAS NEVES DE SOUZA (OAB RJ150486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer o pagamento dos benefícios de bolsa família e auxílio gás, retroativos à cessação ocorrida anteriormente à concessão de benefício LOAS.

Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados a seguir/emendar a inicial para: - apresentar declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), considerando a inexistência de outorga de poder para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais na procuração juntada aos autos. - apresentar comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, gás, telefone fixo, CEG, OI FIXO, TIM FIXO, CLARO FIXO e VIVO FIXO).

Na ausência de comprovante oficial, deverá a parte autora juntar aos autos qualquer comprovante de residência particular atual (referente a um dos seis últimos meses) e em nome próprio, neste caso, apresentará declaração de residência nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do AUTOR(A) sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito(a) em caso de declaração falsa prestada em Juízo.
19/07/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 09:24

Determinada a intimação
18/07/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 22:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO27S para RJRIO41S)
01/07/2025 22:27

Alterado o assunto processual
01/07/2025 18:24

Determinada a intimação
30/06/2025 20:05

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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