15/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006433-80.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: SALMO PINHEIRO FERREIRAADVOGADO(A): PATRICIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 (RE 1368225 - Tema 1209), determinando o sobrestamento dos feitos que versem sobre o tema.

De acordo com o(a) Requerente, este(a) laborou exposto ao agente nocivo eletricidade.

Reputo que a controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento de atividade especial com base na exposição ao perigo. O Ministro Luiz Fux destacou que, no tema 1209 (RE 1368225), discute-se o afastamento da especialidade da atividade de vigilante, pela inexistência de previsão constitucional para a aposentadoria especial por exposição a agentes perigosos.

Em adição, o Ministro André Mendonça (RE 1531514) determinou a suspensão de processos sobre atividades especiais que envolvam exposição à eletricidade, aguardando a solução do Tema de Repercussão Geral nº 1209. Esta decisão tem como objetivo garantir uma análise uniforme sobre casos que envolvam periculosidade, buscando evitar decisões conflitantes.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do tema 1209 do STF (RE 1368225).

Intimem-se.
11/09/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 17:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
11/09/2025 07:03

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 07:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para julgamento - 09/09/2025 15:17:38)
09/09/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006433-80.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: SALMO PINHEIRO FERREIRAADVOGADO(A): PATRICIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082) DESPACHO/DECISÃO O autor pede a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 195.689.942-9, com DIB em 26/09/2020, mediante o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial: de 28/12/1988 a 01/06/2000, de 03/01/2011 a 23/05/2012 e de 07/11/2012 a 27/11/2013.

Defiro a prioridade de tramitação do presente feito.

Defiro a gratuidade de justiça.

Indefiro o requerimento de concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, por ausência do periculum in mora (CPC, art. 300).

Cite-se o INSS para, em 30 dias úteis, oferecer resposta escrita.

No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

Após, voltem-me os autos conclusos.
04/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 14:34

Determinada a citação
04/08/2025 13:37

Juntado(a)
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006433-80.2025.4.02.5103 distribuido para 3ª Vara Federal de Campos na data de 31/07/2025.
01/08/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

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